norma nº 230/1985

08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02- SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
11 Indústria e Comercio e Serviços
1116 Abastecimento
11160970 Inspeção ,Padronização e Class. de Produtos
11160971.05 Construção de Matadouro Municipal...2% 5.000.000
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
05-Vonstr. de Matadouro Municip pet 5.000.000
ARTIGO 3º : Esta Lei entrará em vigor na dação d. ua publica-
ção, revogadas as disposições en contrário.
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O. DE 03 DE ABRIL DE 1,985.
“Cria a Banca Musical Infanto-Juvenil
do Município de São João da Boa “íis-
ta e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica criada no município de São João da Boa Vista
uma Banda Musical Infanto-Juvenil.
ARTIGO 2º : A Banda intergrará a estrutura do Departamento de
Cultura, Esportes e Turismo da trefeitura Municipal, como sub-
Unidade Administrativa subordinada ao Diretor.
ARTIGO 3º :- A Sub-Unidade Administrativa será preenchida por-
uma “omissão composta de 05 membros, nomeada pelo Prefeito Mu-
nicipal, da qual o Maestro será membro nato, e na qual se des-
tacarã o Presidente e Secretário.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Com excessão do Maestro que é contratado pe
la irefeitura Municipal, os trabalhos dos demais membros não se
ra remunerado, sendo considerado serviço relevante.
ARTIGO 4º :.. As despesas com a execução da presente Leim, sera
cobertas com dotações próprias consignadas no orçamento vigtnat
ARTIGO 5º :.- À presente Lei será regulamentada no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor nda
ção, revogadas as disposições com contrário.
ata dé sua publica-
cce soa en Os ooo no nono rasa 0.
LEI Nº 231, DE 17 Di ABRIL DE 1,985.
"Autoriza e Município de São João da
Boa Vista a adquirir uma faixa de -
terras com area de 35,40 mê de pro -
priedade da Sra. Celina osa quessa
e seus marido Sr.Norival Quessa, e
dá outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São raulo, usando de suas atribuições legais e -
regimentais, DECRETA a seguênte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori-
zado a adquirir da Sra.Celina Rosa Quessa e seu marido Sr. Nori
val Quessa, uma faixa de terras com 35,40 mê destacada de área
maior, já ocupada pelo Município no alargamento da Av. São Jor-
ge, cujos limites e confrontações são os seguintes: Mede 12,00
metros de frente para a Av..fBão Jorge; nos fundos 12,00 metros
confrontando com área remanescente da Sra. Celina Rosa Quessa
e seu marido Sr. Norival Quessa; no alto direito 2,95 metros -
confrontando com a Av. São Jorge e no lado esquerdo com a Av. -
São Jorge.
FARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensada a Concorrência Fública na -
presente aquisição por ter sido a feixa descrita neste artigo,-
já ocupada pelo Município integrando o patrimônio público como"
tem de uso comum do povo.
ARTIGO 2º :- À Aquisição autorizada pelo artigo anterior, far-'
se-ã pelo valor de &% 408.870 (quatrocentos e oito mil, oitocen
tos e setenta cruzeiros) conforme avaliação feitas pelos peri -
tos nomeados pela Portaria nº 698 de 11 de março de 2.985 o con
surstarciada nc laudo avaliatório encartado no processo nº -
u.uBu/84 e serã atendida pela dotação:
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