norma nº 84/1983

te, es ¿anei.ro e dulho de cada ano, comprovante de estado ci -
vil. 
j ,'. •* : - Cs funcionários inativos estatutários e as viúvas dos 
oesãos, dever"o apresentar à Secção competente, emiar^iro e 
julho de cada ano, declaração de vida e residência. 
AETSGC 4-a :- Esta lei entrará em vigor em l s de Janeiro de -
1.984, revogadas as disposições em contrário. 
LEI ^ 64, D:-; ? q ^ DESEKB^C DE I.QS;. 
"Dispõe sobre desaíetação do imóvel que 
especifica para integrá-lo ao patrimô￾nio disponível do Município". 
A CÂMARA KUMICIIAL DE SJtC JC50 DA BOA VISTA, Estado 
de S.-iaulo, usando de suas atribuições legaif e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
EEI =-
A5TI0C ia ;- Eica desafetado de seu uso especifico para iate -
grar o patrimônio disponível do Município de São Jcão da Boa￾vista, uma gleba de terras localizada na Vila Sta.Edwirges oom 
área de ¿-.152,00 metros qucdraios assim descrita: mede 63,00-
metros de frente para a rua Três; 61,00 metros na face que — 
confina com a Travessa Um, com a qual faz esquina; 73,00 metros 
de frente para aura Quatro, com a qual também faz esquina; e 
nos fundos com os lotes n2s. 7 e 24, haVida pelo 3.1 da fíatrí 
cuia. 12.473 do Livro 2-BJ do Cartório de Registro de Imóveis￾e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista. 
ARTIGO 8S ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica, 
ção, revogadas as disposições em contrário.