norma nº 231/1985

ARTIGO 5º :.- À presente Lei será regulamentada no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor nda
ção, revogadas as disposições com contrário.
ata dé sua publica-
cce soa en Os ooo no nono rasa 0.
LEI Nº 231, DE 17 Di ABRIL DE 1,985.
"Autoriza e Município de São João da
Boa Vista a adquirir uma faixa de -
terras com area de 35,40 mê de pro -
priedade da Sra. Celina osa quessa
e seus marido Sr.Norival Quessa, e
dá outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São raulo, usando de suas atribuições legais e -
regimentais, DECRETA a seguênte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori-
zado a adquirir da Sra.Celina Rosa Quessa e seu marido Sr. Nori
val Quessa, uma faixa de terras com 35,40 mê destacada de área
maior, já ocupada pelo Município no alargamento da Av. São Jor-
ge, cujos limites e confrontações são os seguintes: Mede 12,00
metros de frente para a Av..fBão Jorge; nos fundos 12,00 metros
confrontando com área remanescente da Sra. Celina Rosa Quessa
e seu marido Sr. Norival Quessa; no alto direito 2,95 metros -
confrontando com a Av. São Jorge e no lado esquerdo com a Av. -
São Jorge.
FARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensada a Concorrência Fública na -
presente aquisição por ter sido a feixa descrita neste artigo,-
já ocupada pelo Município integrando o patrimônio público como"
tem de uso comum do povo.
ARTIGO 2º :- À Aquisição autorizada pelo artigo anterior, far-'
se-ã pelo valor de &% 408.870 (quatrocentos e oito mil, oitocen
tos e setenta cruzeiros) conforme avaliação feitas pelos peri -
tos nomeados pela Portaria nº 698 de 11 de março de 2.985 o con
surstarciada nc laudo avaliatório encartado no processo nº -
u.uBu/84 e serã atendida pela dotação:
CM ei
À
14-AdmINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍFIO
14.02- ECARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4210 - Aquisição de Imóveis.
ARTIGO 3º .. Es despesas dom a lavratura da Escritura de aquisi
ção e respectiva matricula junto so Cartório de Registro de Imó
veis correrão por conta do Município e serão atendidas pela do-
tação:
14- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02- ENCARGOS GERAIS DC MUNICÍPIO
3132 - Outros Serviços e Encargos, constante do
orçamento vigente.
ARTIGO 4º :- A presente Lei, a Portaria nº 698, de 11 demarço de
1.985, o Lauro Fericial serão obrigatoriament nscritos na
integra na Escritura de aquisição. ,
ARTIGO 5º :;- Esta Lei entrará em vigor na dáta de gua publicaçã
revogadas as disposições emc ontrário. ”
encon o cosa a a ora as ae e o a acaso a o ana o na 0 06
LEI Nº 232, DE 06 DE MAIO DE 1,985.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista a firmar Con
vénio com a Fundagão do Movimento!
Bresileiro de Alfabetização-MOBRAL
e a Comissão Municipal do Mobral -
COMUN-, para aquisição de generos"
alimentícios destinados as crian -
ças atendidas nos Núdeos de Educa
ção pré-Escolar e dá outrasoprovi
dencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO NOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições lepais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
IEL :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis
ta, autorizada a firmar convenio com a Fundação Movimento Brasi
leito de Alfabetização-MOBRAL, e a Comissão Municipal do Mobral
COMUN .