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norma nº 717/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 717 / 1988
Date 1988-12-23
Ementa"ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I À XIV DO ANEXO VI DA LEI N° 429, DE 31/03/87
native_id2496

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FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 718, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988 
"Altera o valor dos salários do Instru￾tor de Cursos do SENAI". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, PROMULGA a seguinte ... 
LEI: -
ARTIGO 12 :- A partir de 01/12/88, o valor dos salários do Instrutor de Cur￾sos do SENAI,ficam fixados em Cz$ 58.005,00 (cinquenta e oito mil e cinco ' 
cruzados) para jornada de 4 horas e Cz$'116.010,00 (cento e dezesseis mil e 
dez cruzados) para jornada de 8 horas. 
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV 
do Anexo VI da Lei n2 429, de 31/03/87 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
promulga a seguinte ... 
LEI: -
ARTIGO 15 :- A partir de 12 de dezembro de 1.988, as Tabelas de I a XIV do ' 
Anexo VI da Lei n2 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo com as Tabe￾las de I a XIV do Anexo I desta Lei. 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 
1.988. 

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