| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 1988 |
| Date | 1988-12-23 |
| Ementa | "ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I À XIV DO ANEXO VI DA LEI N° 429, DE 31/03/87 |
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,JV! 14 2 FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI N2 718, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988 "Altera o valor dos salários do Instrutor de Cursos do SENAI". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen - tais, PROMULGA a seguinte ... LEI: - ARTIGO 12 :- A partir de 01/12/88, o valor dos salários do Instrutor de Cursos do SENAI,ficam fixados em Cz$ 58.005,00 (cinquenta e oito mil e cinco ' cruzados) para jornada de 4 horas e Cz$'116.010,00 (cento e dezesseis mil e dez cruzados) para jornada de 8 horas. "Altera o valor das Tabelas de I à XIV do Anexo VI da Lei n2 429, de 31/03/87 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte ... LEI: - ARTIGO 15 :- A partir de 12 de dezembro de 1.988, as Tabelas de I a XIV do ' Anexo VI da Lei n2 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo com as Tabelas de I a XIV do Anexo I desta Lei. ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 1.988.