norma nº 232/1985

À
14-AdmINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍFIO
14.02- ECARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4210 - Aquisição de Imóveis.
ARTIGO 3º .. Es despesas dom a lavratura da Escritura de aquisi
ção e respectiva matricula junto so Cartório de Registro de Imó
veis correrão por conta do Município e serão atendidas pela do-
tação:
14- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02- ENCARGOS GERAIS DC MUNICÍPIO
3132 - Outros Serviços e Encargos, constante do
orçamento vigente.
ARTIGO 4º :- A presente Lei, a Portaria nº 698, de 11 demarço de
1.985, o Lauro Fericial serão obrigatoriament nscritos na
integra na Escritura de aquisição. ,
ARTIGO 5º :;- Esta Lei entrará em vigor na dáta de gua publicaçã
revogadas as disposições emc ontrário. ”
encon o cosa a a ora as ae e o a acaso a o ana o na 0 06
LEI Nº 232, DE 06 DE MAIO DE 1,985.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista a firmar Con
vénio com a Fundagão do Movimento!
Bresileiro de Alfabetização-MOBRAL
e a Comissão Municipal do Mobral -
COMUN-, para aquisição de generos"
alimentícios destinados as crian -
ças atendidas nos Núdeos de Educa
ção pré-Escolar e dá outrasoprovi
dencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO NOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições lepais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
IEL :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis
ta, autorizada a firmar convenio com a Fundação Movimento Brasi
leito de Alfabetização-MOBRAL, e a Comissão Municipal do Mobral
COMUN .
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TIGC 2º :- O Convênio terá por objeto a cooperação mútua dos
t “ x “ . “- Eau . “
participes com vistas a aquisição de generos alimentícios des-
tinados às crianças atendidas nos Núcleos de Educação Pre-Isco
lar e Grupos de Atendimento ao Pre-Escolar conforme Convêrio !
MOBR:L o a Fundação de Assistência ao Estudante-FALZ,
Zº :— & fim de dar cumprimento ao Convênio, compete:
TT. AQ MOBRAL:
sar à Frefeitura os recursos financeiros para cumprimen
do ohjrto do preserte Convênio, tomando-se como base de cal
cule 8 importância mensal de Gf 9.328 ( nome mil, trezertes e'
te c oito cruzéires) por criança, que semara o valor estima-
de de Gf 15.447.168 (quinze milhões, quatrocertos e quarenta e
sete mil,cento e sessenta e eite cruzeiros) cuja lireração obe-
decerã aocsegunte cronograma:
- primeira parcela, logo após a assinatura de!
termo de Convênio para e atendimento dos meses de maio e junho;
-Segunda parcela, para atendimento dos meses de
iuâhe, acoste e setempo, a ser léberada és a chegada ao MOBRAL
do Demenstrstive Fisico-Finance'ro dos primeiros dois meses de
atividade!;
-terceira parcela, para atendimento dos meses
de outubro, nevembro e dezembro, a ser liberada após a shegada'
ao MOBRAL de Demenstrativo Físice-Financiere referente aos mese
de junho, julhe e agoste.
bt) erientar, acompanhar e fiscalizar, juntamente cem a FALE, é
desenvolvimento das atividades em tedas as suas feses. stravés!
da participação efetiva de seus ténnicos na execução, supervisã
e avaliação dos trabalhos a serem realizados.
II- À EREFEITURA:
a) recrutar os elementos necessários ae desenvolvimento das ati
seleciená-los dentre aqueles cue ateniem s0s critério
ciãos para a realização de trabalho.
* os recurses financeiros repassados pele MCBRAI e adqui
rir es gêneres alimentícios, conforme critério estabelecido pe-
lo FAE/MOBRAL.
c) preparar diariamente a merenda escolar e dist ribuf-la 305 -—
egrupos/húclees do Fré-Escelar ou caso seja verifica
bilidade de fazé-le, encaminhar à COMUKN, em tempo hã
eros alimentícies e em praze que não cempremeta a s
utilização,
A)preencher e Demenstrative-Fíice Financeiro e enviá-lo, mensal
mente, ao MOBRAL.
UM
III- À COMUN:
a) acompanhar a distribuição da merenda escolar verificando se'
estã de acordo com as especificações estabelecidas pela FAE,
b) preceder ao preparo e distribuição da merenda escolar, corfe:
me o previsto no letra "c" do item II.
c) recrutar pescoal qualificado para o atendimento das ativida-
des a serem deservolvidas.
d) preencher o Demenstrative Físico referente as atividades de-
senvelvidas e encaminhá-je, mensalmente ao MCBRAL,
IV- AOS FARTÍCIFES EM COJUNTO:
a) centactar a FÃ! Bempre que se fizer necessário cem a finali-
dade de preparação ténnica de pesseal envelvide na execução do!
presente cenvénio.
tb) manter intercâmbio de infermações referentes ae desenvolvime:
te da atividades previstas.
c) sensivilizar a pepulaçãe rara a participaçãe ativã nas ativi
dades previstas.
d) divulgar, enfatizande a ação conjunta, as atividades desenvel
vidas e es resultados obtidos.
ARTIGO 40 : A Prefeitura Municipal fica obrigada a prestação d
centas das impertâncias gastas p a develução ao MOBRAL de salde
de cada parcela, se heuver.
ARTIGO 5º :. O Convênio autorizado per esta Lei vigorará até 31
de dezembro de 1.985, quande ficará automaticamente rescindido.
aqdata de sua publica-
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor
Te p
ção, revogadas as dispesição em centrírio
1lLi he 33, de O6 DE MAIO DE 1.985,
"Adeta neo Município, nes cases emis
ses eu onde houver conflite cem e!
Código de Obras do Município, e re
gulamento aprovado pele Decreto Es
tadual nº 12.342 de 27/09/78",
& CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estade
de S.Paule, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...