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norma nº 3288/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3288 / 2013
Date 2015-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.288, DE 23 DE ABRIL DE 2.013
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 1.374.600,00 (Hum milhão, trezentos e setenta e quatro mil 
e seiscentos reais), visando o reforço de dotações orçamentárias vigentes, objetivando atender 
investimentos com a execução de obras de infraestrutura no Jardim das Paineiras, de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
52.01.03.01.449051.1545100041001 – Infraestrutura Urbana.....................R$ 1.374.600,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
56.01.03.01.449051.2266100031003 – Promoção Industrial........................R$ 1.374.600,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2010/2013 
autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2013 autorizada através da Lei nº 3.162, de 19/06/2012.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
abril de dois mil e treze (23/04/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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