| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 2013 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.288, DE 23 DE ABRIL DE 2.013 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.374.600,00 (Hum milhão, trezentos e setenta e quatro mil e seiscentos reais), visando o reforço de dotações orçamentárias vigentes, objetivando atender investimentos com a execução de obras de infraestrutura no Jardim das Paineiras, de acordo com a seguinte classificação técnica: 52.01.03.01.449051.1545100041001 – Infraestrutura Urbana.....................R$ 1.374.600,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 56.01.03.01.449051.2266100031003 – Promoção Industrial........................R$ 1.374.600,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2010/2013 autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2013 autorizada através da Lei nº 3.162, de 19/06/2012. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e treze (23/04/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal