norma nº 721/1988

ARTIGO 12 :- A partir de 01/13/88 fica fixado em Cz$ 45.200,00 (quarenta e 
cinco mil e duzentos cruzados) o valor da pensão mensal paga as viuvas de 
funcionários estatutários nao amparadas pela Previdência Social. 
ARTIGO 22 :- Para recebimento da pensão de que trata o Artigo 12, deverão ' 
as pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos, nos meses de ja￾neiro e julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de re￾sidência. 
ARTIGO 32 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 
1.988. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 721, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988 
"Altera o valor do salário do Médico ' 
Plantonista". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte 
LEI :-
ARTIGO 12 :- A partir de 01/12/88, o salário do Medico Plantonista de que tra 
ta a Lei n2 487, de 31/10/87, fica fixado em Cz$ 3.834,00 (treis mil, oito￾centos e trinta e quatro cruzados) por hora efetivamente trabalhada. 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario e retroagindo seus efeitos à 12 de dezembro de 
1.988. 
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FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE