norma nº 234/1985

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ARTIGO Io- :- Fica adotado no Município, mes casos «misses eu OE 
de houver conflito cosa o Código de Caíras d© Município, © regula 
mento aprovado pelo Decreto Estadual ne ^i?.JA2, de 27 de setem￾bro de 1.978, que dispõe sobre normas de promoção, prevenção e 
recuparação de saúde 
ARTIGO 2° 5sta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãf 
revogadas as disposições aem contrario. 
BEL 
LEI Na 234-, de 2? de MAIO DE 1.985. 
"Dispõe sobre a alteração da Tabela 
II do anexo VI da Lei n2 203, de ' 
14/12/84". 
A "JÍMÀBÀ MUNICIPAL DE 810 JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
ARTIGO 1° :- A Tabela II do anexo VI da Lei ne 20?, de lf/12/84 
a partir de l 2 de Maio de 1.985, passa a vigorar ces a seguinte 
redsção: 
ANEXO VI - TABELA II 
CONTRATAOS PARA 0 PERÍODO DE 24 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO 
REFERENCIA DENOMINAÇÃO ÇUANTIDADE 
¡UPADO 
-Professor 
VAGO 
1-5 
TOTAL 
50 
ARTIGO £s :- Esta Lei entrará em vigoy na cata de sua publicaçãi 
retroagindo seus efeitos a 15 de Maio' de 1 
posições era contrário. 
985, revogadas as dij 
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