norma nº 85/1983

ARTIGO ic :- C "caput" do Artigo 254 da -ei xtS 228 de 28 de -
dezembro de 1.966 ("Código Tributário Municipal") - para a vi 
gorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 254 :- A Contribuição de Melhoria será￾c obrad a pelo Município dos proprietário de imóveis beneficia￾dos por obras públicas e terá como limite total a despesa rea 
ligada ei sua execução, especialmente nos seguintes caaos: 
ARTIGO 25 :- Eicam suprimidos o inciso I do Artigo 255 da lei 
ns 228, de 28 de dezembro de 1.966 nas alíneas "d" e "e". 
ARTIGO :- C Artigo 259 da Lei na 228, de 28 de dezembro de 
1.9P6 passar a vigorar com a seguinte Redação: 
ARTIGO 259 :- 0 custo da obra será rateado en￾tre os proprietários de imóveis beneficiados pela obra putlia. 
toaando-se por base a testada do terreno. 
ARTIGO 4S ;- 0 Artigo 279 da Lei »S 228, de 28 de dezembro de 
1.966, passar a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 2?9 :- No caso de obras de pavimentação 
a parcela do custo a ser xcbrada de cada proprietário margi -
nal sera o produto do valor unitario do custo por metro qua -
drado pela área resultante da multiplicação da testada do iaó 
vel pela distancia da sargeta ao meio de via carroçável. 
ARTIGO 59 :- Eica revogado o Artigo 279 da Lei n2 228, de 28 
de dezembro de 1.966. 
ARTIGO 6s: :- Esta Lei entrará en vigor na data de sua publica 
cão, revegadas ae disposições em contrário que terá sua eficá￾cia à partir He 12 de Janeiro de 1.984. 
' * N » 
3m& CARLOS TEAEAKI 
PRESIDENTE 
"Altera dispositivos da Lei lis 228, de 
28 de dezembro de 1.966 ("Código Tri￾but' rio Municipal")ï 
A CÂEAEA MUNICIPAL 3S S50 JOÍC DA ECA VISTA, Estado 
de S.iaulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . .