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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 228/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 1981
Date 1981-11-20
Ementa"DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SALÁRIO".
native_id2507

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

"Dispõe sobre elevação de salário". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,... 
DECRET A a seguinte, , . 
LE I t -
ARTIGO IS;-Eica a Prefeitura Municipal autorizada a elevar para 
®8 11.928,00 (onze mil, novecentos e vinte e oito cru 
zeiros), os salários e proventos de aposentadoria, / 
nos meses de novembro e dezembro de 1981, dos servi￾dores que tem suas remunerações fixadas pelos níveis 
P, Q e R, constantes do anexo I, parte Celetista da/ 
Lei ne 194, de 22/12/1980. 
ARTIGO 22;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/ 
retroagindo seus efeitos à data de ie de novembro de 
1981, ficando revogadas as disposições em contrário. 
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA 
«VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA» 
"Dispõe sobre a sinalização visual urbana" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,... 
D... E C R E T A a seguinte, .. . 
LE I : -
ARTIGO IS;-A sinalização visual urbana do Município de São João 
da Boa Vista obedecerá linguagem gráfica clara, obj£ 
tiva e de fácil assimilação, visando além de informai 
e prevenir dar reforço a um evento ou situação de im 
portância. 
§ 12 :-0s signos gráficos usados para afetar o comportamen￾to do indivíduo receptor serão fonogramas ou logogra 
mas, conforme o tipo de mensagem a ser transmitida e 
obedecerão à técnica contida nas pranchas SVU - 01 e 
02, anexas a esta Lei e dela parte integrante. 
§ 2%:-As cores a serem usadas em toda a sinalização são o 
preto com fundo e o branco em -todos os signos gráfi￾cos. 

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