norma nº 235/1985

LEI KS 235 , D£ 23 DE MAIO DE 1.985. 
"Dispõe sobre a majoração das pro -
ventas de aposentastéria dos fuacio 
nários inativos estatutários e ma￾joração da pensão paga às viúvidas 
de funcionários estatutários não -
amparadas pela Previdências Social". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO is :- Os a»tu«is proventos dos flncionários inativos esta 
tutáries e pensão paga às viúvas de funcionários estatutários ' 
não amparadas pela Previdência Social, ficam majorados em 25$ ( 
vinte e cinco por cento) a partir de lg de Maio de 1.985. 
ARTIGO 2 a
 :- O reajuste de que trata o artigo anterior sera apu￾rado levsnde-se em consideração os valores vigentes em 30 de 
Abril de 1.985. 
A.RTIGO 5a :- Esta ^ei entrará em vigor na da!;a de sua publicaçã« 
com seus efeitos a partir de 12 de Mayé de\1.985, revogadas as 
disposições em contrário. 
LE I ha 236. de 23 de MAIO DE 1.985. 
"Dispõe sobre a alteração da reda -
ção do artigo 22 da Lei ns 2C3, de 
14/12/1.984 ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, ussndo de suas atribuições legais e regimen￾tais de, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 12 ;- C artigo 22 da Lei n° 203 , de 14/12/84, passar a -
vigorar com a seguinte redação a partir de 19 de Maio de 1.985*