norma nº 237/1985

"ARTIGO 22:- Fica estabelecida para os cargos es-
tatutários e funções públicas, vinculadas ao regime da CIT, de
Ê : . ts
Feder Executivo, a seguinte esala de vencimentos/salarios:
HRÊNCIA
1 1.238.000
2 Gt 1.125,000
3 et 1.045,000
u et B67,000
5 et 943.000
5 es E47.000
7) et 619.000
8 di 592,000
9 et 537.000
10 et 509.000
m 8 u6S,OCO
12 8% 454OCO
1% 68 213,000
14 ef 299.000
15 e$ 378.000
16 es 234.000
ARTIGO 2º :.- As despesas com a execução desta Lei corerão por +
me EA . “
conta de dotações erçamentarias próprias, suplementadas Be ne -
cessário.
ARTIGO Z0 :- Esta Lei entrará em vig a data de sua publicação
e tera sua eficácia a partir de 1º jo de 1.985, revogadas-
: o Ra
as dispesiçõees vem contrario.
Lil hº 257, vi 23 DE MAIO DE 1.985.
"Autoriza e Poder Executivo Nunicípal
a Cebebrar convenie cem a Secreta-
ria de Estado des Negócios do Inte
rior e dã eutras providenciss”".
à CÂM. RA MUNICIFAL DE SÃO JCÃC DA BOA VISTA |Estade
de 5
cimentais, DECRETA e seguinte ...
-Faule, usande de suas atribuições legais e re-
IEI +-
ARTIGO 1º :- Pica o Feder Executivo Municipal autorizado a:-
I- Celebrar cenvénio com a Secretaria de Estado des Negócios do
Interior com a finalidade de adquirir equipamentos destinados à
montagem de borsau de informática no Municípie de São Jeão da -
Boa Vista.
Ii- R ceber, a funde perdido; per repasse do Geverne de Estado"
de São Faulo, através da Secretaria do Interior, recursos finan
ceires no valer de fZf 180.000.000 (cente e oito milhões de cru-
zeiros),proveniertes do FAM-Frograma de Apoio aos Municípios.
III- Conceder contribuição financeire no valor de G% 180.000,00
(cento e oitenta milhões de cruzeiros) ao Consorcio Intermunici
pal, para que essa entidade adquira equipamentos destinades à -
mentaçem de boreau de informatica no Município de São João da -
Boa Vista.
IV- Abrir Crédito Adicional especial na impexancia de Gf ......
180.000.000 (cente e oitenta milhões de cruzégres), para atendi,
mento das despesas decorrentes desta Lei, obedecendo 2 seguinte
classificação tênnica erçamentária:
oz - ASSESSORIA DE PRANEJAMENTO TÉCNICO
03.01- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECCONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Tranferencias de Capital
4330 Contribuições para Despesas de Capital
el-Consórcio Intermuniciral........£f 180,000,.000
CLASSIFICAÇÃO EROGRAMÁTICA
03 Administração e Flane jamento
0310 Ciência e Tecnelogia
03100590 Informação Científica e Tecnológica
031005971.15 Contribuições para Despesas de Capital
01-Consórcio Intermunicipal....... «Tt 180.000.0004
PARÁGRAFO ÚNICC:- O Crédito Autorizado nà inciso IV será cober-
te cor os recursos a serem repassad
ARTIGC 20 :- Esta Lei entrará em vi
revogadas as disposições em contrár
secretaria do Inrterigr.
ata de sua publicaçã