norma nº 238/1985

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Lai N° 238^ DE 23 BE KA 10 DE 1.985. ^ 
"A.utoriza o Peder Executiv© a parfci_ 
oipar de Consórci o Intermunicipal' 
e dá ©utras providencias". 
k CÂMAR A MUNICIPAL DE SÃO JOÃO EA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
ARTIGO IB Fica o Executivo Municipal autorizado aparticipar' 
de Consorcio com outros Municípios, para a consecução das se -' 
gruixvtes finalidades: 
I- representar o conjunto dos Municípios que o in 
tegran, en assuntes de interesse comum, perante quaisquer outras 
entidades, especialmente perante as demais esferas eorstitucios 
nsis de Governo; 
II- prestar a seus associados serviços de qualquer 
natureza, inclusive fornecer recursos humanos e meter4 a is»; 
III- planejar, adotar e executar medidas destina￾das a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da' 
região compreendida pelo território dos Municípios consorciados. 
PARAGRAFO ÚNICO :- 0 ^<mkovi.aí» será assinado com executivos re 
gularmente autorizados pelas respectivas Edilidades. 
ARTIGO ?° :- As despesas decorrentes da presente Lei serão aten￾didas por dotação apropriada constante do orçamento em vipor no 
corrente exefcicio financeiro. 
IBTIGO 3 o :- Esta Lei entrará em vigofr naXdata de sua publicaçãc 
revogadas as disposições encontrarlo. 
LEI EB 259 , DL 23 DE MAIO DE 1.Q85. 
"Dispõe sobre autorização para aber 
tura de Crédito Adicional Especial". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SJtC JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECSETA a seguinte . . . 
LEI;-