norma nº 230/1981

S:-Esta Lei e as suas Disposições Transitórias entrarão
em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 1º:-0 Poder Executivo promoverá de forma gradativa e em/
razoável prazo a substituição da sinalização visual/
existente na sede do Município por outra que obederã
o disposto na presente Lei.
MAURÍCIO JOSÊ DE AZEVEDO OLIVEIRA
=VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA=
EEE EEE EEE EEE EEE EEE
cesonore nao ra ata ro eos saco on ocaso nono corsa 004
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE RR
= Es=eoc4h=DE=NOVENBRO
EotcinszsicisscsfscnstasasasssnsccicscassrinscScSss=s==
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA- BOA VISTA, ESTADO
LE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,...
DECRETA a seguinte, . . .
LEI s-
:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crê
dito Adicional na importancia de G% 8.023.696,00 (oi
to milhões, vinte e três mil, seiscehtos e noventa e
seis cruzeiros), suptementar às seguintes dotações /
orçamentárias: :
08.06 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Berviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos........ «E 2.500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603270 Iluminação Púhlica
10603272.01 Manutenção das Ativ. da Unidade....Gf 2.500.000,00
08.08 - SETOR DE VIAS RURAIS
Nº. 021
Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
Material de Consumo......ccc co cc cc EB 800.000,00
Transporte
1688 Transporte Rodoviário
16885340 Estradas Vicinais
16885342.01 Manutenção das Ativ. da Unidade... ES 800.000,00
09.05 - SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
2000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos.........€$ 750.000,00
Educação e Cultura
842 Ensino de Primeiro Grau
8421880 Ensino Regular
8421882.01 ilanutenção das Ativ. da Unidade... .E$ 750.000,00)
09.11 - SETOR DE SAÚDE
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
120 Material de Consumo......ccccoco cos EB 300.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA e
3 Saúde e Saneamento
375 Saúde
3754280. » Assistencia Médica e Sanitária
3754282.01 Manutenção das Ativ. da Unidade “€E$, 300.000,00
. 10.01 -ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Bespesas Correntes
200 Transferências Correntes
250 Transferência a Pessoas
ese Pensionistas ....cccccrccorro cocos EB 55.896,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
5 Assistência e Previdência
582 Previdência :
5824950 Previdência Social a Inativos e Pensionistas.
5824952.05 Pagamento a Inativos e Pensionistas€$ 55.696,00
CM-R
10.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
[0/6] Despesas de Capital
300 Transferencias de Capital
350 Amortização da Dívida Interna
4351 amortização da Bívida Contratada €% 3.618.000,00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA ”
Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080330 Dívida Interna
03080331.02 Amortização da Divida Pública.....«E% 3.618.000,00
ARTIGO 24:-0 crédito autorizado pelo artigo anterior será cober
to com os recursos provenientes do excesso de arreca
dação apurado neste exercício, conforme demonstrati-
vo abaixos
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO EM 30 DE OUTUBRO DE 1.981
l.Previsão da Receita para o exercício de 1981.€%8300.000.000,00
2. Arrecadação do 12 período de 1981 -JAN/OUTUB. G$250. 149.876,34
3. Arrecadação do 1º periodo de 1980- JAN/OUTUB.G$130.701.288,10
4. Arrecadação do 2º periodo de 1980- NOV/DEZEM.G$ 35.849. 304,97
FROCESSO PARA CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
I - Cálculo da Taxa de incremento:
Ne 1º periodo de 1981 |, 250.149.876,34 . 101,39%
1º período de 1980 130.701.288,10
A. 191,39%% - 100% = 91,91,39
II - Arrecadação do 2º periodo de 1980 x PAN
ou 35.849.304,97 x 91,39% » 32.766.264,74
35.849.304,97 + 32.766.264,74 = 68.615.569,71
III - DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO:
Previsão da Receita para 1981 ............E300.000.000,0]
-(menos)
aJarrecadação do dia 12 do ano até o último
dia do mês imediatamente anterior ao da pro
posição do crédito (janeiro a Outubro/81..... .€8250.149.876,34
b)Arrecadação que vai do mês da solicitação do
crédito até 31 de Dezembro referente ao ante
rior, aplicada a taxa de incremento da recei
ta verificada no primeiro período ccccrarevco «Ef 68.615.569, á
SUB-TOTAL.....cccorencoro concorrer ese c o co e EHI1B PES 46,0
EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO |
No 022
Previsão orçamentária exercício de 1981.......«£8$300.000.000,00
evisão de Arrecadação para exerc.1981........E5318.765.446.05
XCESSO PROVÁVEL... .cccccecoserrecccora ooo eo ca ES 15.705. 146,09
TIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas a disposições em contrário.
“ MAURÍCIO JOSE DE AZEVEDO ÓLIVEIRA
=VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA=
ecccccs oca rc ee non a ao eos so nona nato ce Canon 0.
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1.B.1,=.N,0=.63).2.D. E.=,3.0.0,D.B=.N.0.V.EM.B,8,0.=.1.9.8.1
nanSssesz
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munici
pio de São João da Boa Vista para o exerci-
cio de 1982".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribui-
ções legais,...“ccccocrecrerccarracorosernes
DECRETA a seguinte, . . .
LEI -
hezrco 12:-0 Orçamento Geral do Município de São João da Boa Vis
ta, para o exercício financeiro de 1982 estima a Re--|
ceita e fixa a Despesa em &% 745.000.000,00 (Setecen-l
tos e quarenta e cinco milhões de cruzeiros) discrinmi
nados pelos anexos integrantes desta Lei:
pEEIso 29:-A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
, tributos, renda e outras receitas correntes e de capi
tal, na forma de legislação em vigor e das especific
ções constantes do anexo nº 2 da Lei 4,320/64, com 0/
seguinte desdobramento:
I - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
A-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES ......... coco 00 co 00 «E 695.955.000.00
Rectita tributária €% 261.900.000,00
2 - Receita Patrimonial ' «ef 3.800.000,00
4 —- Transferências Gorren.G% 400.942.000,00
5 - Receitas Diversas €$ 29.313.000,00
2 - RECEITA DE CAPITAL E8% 4. 045. 000,00
5
Transferências de Captgj 4.045.000,00 nã
TOTAL DA RECEITÁ....cec error sore 000000000 B% 700.000.000,00
[OR