norma nº 239/1985

L:I Nº 238% DE 23 DE MAIO DE 1.985. =
“Autoriza o Peder Executivo a parti
cipar de Censórcio Intermunicips1'
e dã outras providencias"
à Câm RA MUNICIFAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estade
de S.Faulo, usando de suas atribuições le
gimentais, DECRETA a seguinte +...
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado aparticipar'
de Consórcio com outros Municípios, para a consecução das se -!
o
“inalidades:
suintes
I- representar o conjunto dos Municírios que o in
gerem, em assuntos de interesse cemum, perante quataquer outras
entidades, especialmente perante as demais esferas corstitucior
rais de Governo;
- prestar a seus associados serviços de quelque
natureza, inclusive fornecer recursos humanos e moteriais:
III- planejar, adotar e executar medidas destina-
das a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da!
e Eião compreerdida pelo território dos Municípios cersorciados
EGRAPC ÚNICO : O Consoricie será assinade com executivos re
iarmento autorizados pelas respectivas Edilidades.
ARTIGC 2º :- As despesas decorrentes da presente Lei serão aten
didas nor dotação aprepriada constante do erçamento em vigor no
corrente exefcície financeiro.
ARTIGO z0 . Esta Lei entrará em vigor naNdata de sua publicaçã
revogadas as disposições emcontrário.
JãT REL
FR
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LEI Nº 230, DE 23 DE MAIO DE 1.985.
"Disçõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adicional Especial".
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re.
csimentais, DECRETA a seguinte ...
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um Crédito Adi
cional Especial até a importância de Gt 12.000.000 (doze milrõe
de cruzeiro si destinados ao término na Obra Centro Comunitário"
Núcelo Residential Durval Nicolau, de acordo com a seguinte -
lassificação fsenica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
C8,02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
“4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
14 Centre Com.Druval Nicolau......«“f 12.000,000
CLASBIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
15 Assistência e Frevidencia
1581 Assistência
158170 Assistencia Comunitária
15814871.14 Centro Com. Durval Nicelau..........«E8$ 12.000.000
ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior sera co-
verte com os recursos provenientes da redução parcial da seguin
te dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4410 Chras e Instalações
P4-Const. do Centro.Soc.Urhano.,....«Z% 12.000.000
CLASCIFICAÇEO FPROGREMÁTICA
15 lesistência e Prevideércia
1581 Assistência
15814890 Assistência Comunitária
15814871.04 Const.de Centro fec.Urbaro........ccEf 12.000.000
ARTIGO 30 : Esta Lei entrara em vigor
revogadas as disposições em contrário
aNdata de sua publicaçã
JATR M SRBEL
Dil Nº 240, DE 23 DE MAIO DE 1.985,
"Dispõe sobre inscrições na parte -
externa dos veículos de transporte
coletive".