norma nº 240/1985

ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um Crédito Adi
cional Especial até a importância de Gt 12.000.000 (doze milrõe
de cruzeiro si destinados ao término na Obra Centro Comunitário"
Núcelo Residential Durval Nicolau, de acordo com a seguinte -
lassificação fsenica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
C8,02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
“4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
14 Centre Com.Druval Nicolau......«“f 12.000,000
CLASBIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
15 Assistência e Frevidencia
1581 Assistência
158170 Assistencia Comunitária
15814871.14 Centro Com. Durval Nicelau..........«E8$ 12.000.000
ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior sera co-
verte com os recursos provenientes da redução parcial da seguin
te dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4410 Chras e Instalações
P4-Const. do Centro.Soc.Urhano.,....«Z% 12.000.000
CLASCIFICAÇEO FPROGREMÁTICA
15 lesistência e Prevideércia
1581 Assistência
15814890 Assistência Comunitária
15814871.04 Const.de Centro fec.Urbaro........ccEf 12.000.000
ARTIGO 30 : Esta Lei entrara em vigor
revogadas as disposições em contrário
aNdata de sua publicaçã
JATR M SRBEL
Dil Nº 240, DE 23 DE MAIO DE 1.985,
"Dispõe sobre inscrições na parte -
externa dos veículos de transporte
coletive".
Nº» 016
ARTIGO 1º :- Os veícules empregades mas linhas de transperte ce
letive de passageires eperada per permissienárias de serviço,'
eu veicules empregados pela Municipalidade para o transperte de
alumes, centerae em sua parte externa, nas laterais e na tra-
seira, a inscrição: “TRANSPORTE: UM DIREITO DO CIDADÃO, UM DE-
VER DO ESTADO".
ARTIGO 2º ... As dimensões, cer e demais características na ing
crição referida ne antigo anterior serão estabelecidas pelo '!
Executivê no praze de 60 (sessenta) dias centades da vigência !
desta Lei.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
çãe, revogadas as dispesições em centrár
6
JAY am
FRESTDENTE
Concorra en Ro on Cos nana a a ao o sa e a sta 0
LEI Nº 241, de 27 de MAIO DE 1,985.
"Autoriza o Município de Sãe João da
Boa Vista a adquirir, mediante de-
saprepriação amigável, um imóvel de
prepriedade de Dr. Jeaquim Jesé de
Oliveira Neto, anexe ao prédie de
Teatro Municipal".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estade
de S.raule, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LET: -
ARTIGO 1º : Fica o Municípie de São Jeãe da Boa Vista autori-
zade a adquirir, mediante desaprepriaçãe amicável de Dr. Jea -
quim Jose de Oliveira Nete um imóvel caraterizado como Gleba B
situado neste cidade à Kua Antenina Junqueira, anexo ae prédie
de teatro Municipal, cujas medidas e cenfrentações são as se -
guintes: Mede 16 metros de frente para a rua Antonina Junqueir
nos fundes 16 metres confrentando com prepriedade da Santa Ca-
ga de Misericórdia Dena Carelina Malheiros e Asilo São Vicente
de Faule; ne lade direito mede 26,70 metres confrentande com é
sr. Candide Fie da Silva e ne lade esquerdo 26,70 confrentande
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