norma nº 241/1985

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ARTIGO 1º :- Os veícules empregades mas linhas de transperte ce
letive de passageires eperada per permissienárias de serviço,'
eu veicules empregados pela Municipalidade para o transperte de
alumes, centerae em sua parte externa, nas laterais e na tra-
seira, a inscrição: “TRANSPORTE: UM DIREITO DO CIDADÃO, UM DE-
VER DO ESTADO".
ARTIGO 2º ... As dimensões, cer e demais características na ing
crição referida ne antigo anterior serão estabelecidas pelo '!
Executivê no praze de 60 (sessenta) dias centades da vigência !
desta Lei.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
çãe, revogadas as dispesições em centrár
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FRESTDENTE
Concorra en Ro on Cos nana a a ao o sa e a sta 0
LEI Nº 241, de 27 de MAIO DE 1,985.
"Autoriza o Município de Sãe João da
Boa Vista a adquirir, mediante de-
saprepriação amigável, um imóvel de
prepriedade de Dr. Jeaquim Jesé de
Oliveira Neto, anexe ao prédie de
Teatro Municipal".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estade
de S.raule, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LET: -
ARTIGO 1º : Fica o Municípie de São Jeãe da Boa Vista autori-
zade a adquirir, mediante desaprepriaçãe amicável de Dr. Jea -
quim Jose de Oliveira Nete um imóvel caraterizado como Gleba B
situado neste cidade à Kua Antenina Junqueira, anexo ae prédie
de teatro Municipal, cujas medidas e cenfrentações são as se -
guintes: Mede 16 metros de frente para a rua Antonina Junqueir
nos fundes 16 metres confrentando com prepriedade da Santa Ca-
ga de Misericórdia Dena Carelina Malheiros e Asilo São Vicente
de Faule; ne lade direito mede 26,70 metres confrentande com é
sr. Candide Fie da Silva e ne lade esquerdo 26,70 confrentande
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com a Gleba A, perfazende a area de 427,20 metros quadrades.
ARTIGO 2º : A aquisição auterizada pelo antigo anterior far-
se-ã pelo valer de G% 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros),
impertância esta inferior à avaliação efetuada peles perites -
designades pela Fortaria nº 753, de 20 de maio de 1.985, que é
da ordem de &% 106.800.000 (cente e seis milhões, e eitocentes
mil cruzeiros), conferme laudo peridial assinade.
FARÁGRAFC 1º :- O pagamente será feite parceladamente, sende '
140.000.00C (quarenta milhões) de cruzeires no ate da lavratura
da escritura de aquisição; €f 30.000.000 (trinta milhões de -
cruzeires) apées 350 (trinta) dias da data da lawratura da es-
critura e os restantes 30.000.000 (frinta milhões de crueziros)
decerrides 60 (sessenta) dias da data da lavratura da escritu-
ra, sobre as quais não incidira6 nem jures nem cerreção menetá,
ria.
FARÁGRAFO 2º .. AS despesas cem a presente aquisição serão ateh
didas pela detação: .
14 — ADMINISTKAÇÃO GERAL DO MUNICÍFIO
14.02 - ENCERGOS GERAIS DO MUNICÍFIO
4.2.1.0. - Aquisição de Imóveis,
constante do erçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º : As despesas cem a lavraturs da escritura e respec
tiva Matrícula serão de responsabilidade de Município de São !
João da Bea Vista e atendidas pela detaçãe:
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCAKGOS GERAIS DO MUNICÍFIO
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos,
constante do erçamento vigente.
ARTIGO 4º :- A presente Lei, e laudo avaliatório, a Fertariade
designação dos perites serão obrigaterismente transcrites na
escritura respectiva.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará en viger na/daka de sua publica-
ção, revegadas as dispesições em centrário.
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LEI Nº 242, de 29 DE MAIO DE 1.985.
"Autoriza o Peder Executive a parti
cipar de Consórcio Intermunicipal!
e dã eutras previdencias".