norma nº 87/1983

NB 160
pécieo Civil da União.
ARTIGO 40. 4-0 norário de funcionamento da Prefeitura, deverê
ser fixado atraves de Decreto de Executivo, ficando
estabelecida a jornada mínima de trabalho de 06 (seis)horas
ara os servidores estatutários e uma jorna
entretant
ornaãa máxima-
ades de 08 (nito) horasdiá rias parao pessoal contra
antes de cargos públicos, a nível Se direção
erabatho estabekcido de acordo com as exigêr
cias do serviço, não lhes cabendo, em rembuma hipótese, a per-
cerção de adicionais pecuriários pelo desempenho de expeliern-
te fora do horário normal da Prefeitura.
de dreção e assessoramento serão definidas ro Regimer
to Interno da Prefeitura Municipal.
2 :- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar
funções
atos regulamentares, decretos ou portarias, necessári
o
ARTIGO - As despesas com a execução da presente Lei, serd
ias por dotações próprias, consignades no orgamento 2)
grams do exercício financeiro de 1.984, e pelas pegas orcamen
tárias subsequentes.
AÁRIIGO SZ :- Os Anexos de nºs, I,II,III,IV,V,VI, e as Tabelas
I,II,TIT passam a fazer prte integrante deste diploma,
todos os efeitos legais,
ARTIGO Sã :- À partir de Olde julho de 1.994, os vencimentos-
»
+
o
3
Eb
te
Ee
so
s
“3
o
3
»
t
A os
2, . = ; R
e salarios fixados na presente Lei serao reajustados em 7
e
trinta por cento).
ARTIGO SE i- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Joneiro ce -
984, data em que serão revogadas todas se dimsições em con-
JOSS7CARLOS TRAFANT
PRESIDENTE
LEI Nº 872, DE 2º DE DEZEMBRO DE 1.922.
"Autoriza o Municf ipio de São João da -
Boa Vista a adquirir mediante desapro-
priação amigável um imóvel de proprie-
Gade do Dr.Joaguim José de Oliveira Netc".
SM
CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
e S.Paulo, usando de suas atribuições legis e regi
tais, DECRETA a seguinte ...
H
3
uirir, mediante desepropriação amigável, co Dr, -
e Oliveira Neto um imóvel, constitúico de pré -
vo terreno, situado nesta cidade à Pqça.ca Cates
2, Detlarado de Ubidade Pública pela Lei nº —
Agosto de 1.981, cujas medidas e confrontações-
tes: Mede o terreno 26,70 metros de frente npara-
sa; 42,53 metros do ladec direito confrontarco cm
ra; 42,53 metros do lado esquerdo con -
c
im e propriedade da Sta,Casa de Misericêr-
tira Melhoiros" e Asiol São Vicente Ge Paulo; e
E confrontando com Dr.doaguim José ce -
P
a erfazendo a área total de 1.135,5€ metros -
rados, o respectivo prédio com 2.045,97 metros quadra -
Eos de área construída, contendo no pavimento terren dois WC,
duas bilheterias, um bar do Teatro, um bar dentro do ninema,-
um sslão de entrada e um salão de projeção no primiro vavimen|
to, um banheiro e uma sala de biblioteca e dois WC no segundo
pavimento vma sala onde fica a aparelhagem e dois WC, hatriso-
pelo R.5 da Hstricola 2.040 do Livro 2-J do Cartório de Reis-
tro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João ca Boa Vista,
PARÍGRAFO ÍNICO :- 40 imóvel descrito neste Artigo foi atri -
6 ,469,505,00 (cinquenta e seis milhões,
ta e nove mil, quinhentos e cinco cru -
)
A
ç
e
buldo o valor de S8
s
e
ser
Ea)
W
quatnodentos e
:—- O pagamento Ca desapropriação autoir zada ro ar-
será feito parte em moeda corrente e parte sm
s
bens imóveis ce propriedade do Município.
ARTIGO Zº .- Fica o Município de São João da Boa Vista autori
transferir ao Dr.Joaquim José de Oliveira Neto, como -—
parte do pagamerto, os Lotes de terrenos a seguir especifica-
dos, situados ro Loteamento denominado Vila Santa Ecwirges,ra
Quadra Dois: LOTE 1 - Area 314,75 metros quadrados, mediando- -
12,00 metros de frente para a rua três, nos fundos 12,18 metros
confrontarão com o lote 4; no lado direito 25,00 metros con-
frontanão com o lote 2 e no lado esquerdo 25,00 metros onfron .
com a Travessa nº Ol. LOTE O2 :- Âres 200,00 metros qu
medindo 12,0C metros de frente para a rua três; ros -
o metros confrontando com o lote 4; no lado direi-
3
E
fã.
us)
to 25,00 setros confrontando cem os lotes
esquerdo 25,00 metros cormrontande com o lote
a 431,82 metros quadrados, mediêndo 12,00 metro
para a Travessa Cl, nos fundos 12,00 metros confrontean
o lote 20; no lado direito 36,18 metros confrentanião
+
lotes 1,2,3; nro lado esquerdo 25,70 metros confrontar-
co lote 05. LOTE 05 :- frea 427,02 metpos quadrados
dindo 12,00 metros de frente para a Travessa 01, nos fundos -
12,00 metros confrontando com o lote 21; no lado direit
metres confrontando com o Lote 04, no lado esquerdo 25,32 me-
tros confrontando com o lote 6. LOTE C6 :- Írea ce 122
tros cuadrados, medidndo 12,00 metros de frente para a trebes
s + nos fundos 12,00 metm s confrontando com o lots 22; ro
lado direito 35,39 metros confrontando com o lote 05; no lado
e 5,00 metros confrontando com o lote 07, LOTE 19: -
Área 225,00 metros quadrados, medindo 12,80 metros
z
pera 2 rua quatro, ros fundos 12,5C metros confrontando com o
lote 05, nolado direito 26,00 metros congrontando com o lote
22, nolado esquerdo 26,00 metros confrontando com a rua inês, «
LOTE 19 :- frea Ge 325,00 metros aquadrados, mediênio: 12,50
metros de frente para a rua Quatro; mps fiúndos 12,00 metros -
confrontando com o lote C0Z; no lado direito 26,0 etros On -
frontando com o lote 20, nº lado esquerão 26,60 n metros confro
tando com o lote 18, LOTE 20 :- Írea 712,00 metros quairaioss
BH
edinio 12,00 metros de frente para a ruaQuatro, nos fundos
12,00 metros congrontando com o lote 04; no lado aireito 240
metros confrontando com o lote 21, no lado esquerdo 25,00 me-
tros confrontando com o lote 19. LOTE 21 :- Área ooo mzetme
eguadrados, medindo 12,00 metros de frente para rua Quatro
nos furgdos 12,00 metros confrontando com o lote OS;no lado é
reito 26,00 metros confrontando com o lote 22, no lado esquerl
do 26,00 metros confrontando com o lote 20.
PARÁGRAFO ÍNICO :- Aos imóveis descritos neste Artigo foi
atribuido o valor de €3 24.983.925,00 (vinte e quetro milhões
novecentos e oitenta e três mil, novecentos e vinte e oito
cruzeiros) conforme laudo avaliatório elaborado pelos veritos
<
CM
ESIGNADOS NA Portaria nº 226, de 13 Gedezembro de 1,987,
RPIGO 4º :- O pagamento em moeda corrente do país serã repre
entado pela importância de £$ 20.000.000,00 ( vinte milhões-
e cruzeiros) pagáveis de uma só vez na data da lavratura <a
escritura e serê atendida através da abertura de um Crécito -
Adicional Especisl autorizado pela Lei nº 76, Ce 07 de dezem,
ro de 1,992,
:- Nenhuma outra importância além da menciers
a neste Antigo serã paga so Sr.Joaquim] ose de Oliveira Neto
em vitude da ciferença entre os valores dos tens.
espesas com a lavratura da escritura sergc -
de responsabilidade do Municipio de São João ca Boa Vista e
i ela dotação Engargos Gerais do Município, no elenm
erviços e Encargos, cabendo a cada parte das relaf
nto ao Cartório de Registro de Imóveis.
eserte Leigxa Lei nº 210 de 26 de Agosto Fe
5 Goo ta
s
£ N -
loulas j
(e)
o avaliatório, a Portaria de designação dos veri
tos avaliagoreezsão obrigatoriamente transcritas na Escritura
respectiva,
ARTIGO 7º :- Erta Lei entrará em vigor na data ce sua publica
m contrário e em especial aLei
=
JOS$ CARLOS TRAFANT
PRESIDENTE
"Dispondo sobrecTiação de cargos no -
Equatro de funcionários da Câmara Muni
cipal, fixa nrovos vencimentos e dá ou-
tras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legis e regi -
mentais, DECRETA a seguinte +...
LEI :-
ANTIGO 1º .- C Quadro de funcionários da Câmara Municipal de
São João da Bos Vista, fica consttitu-ido da seguinte forms «
com os respectivos vencimentos.
[