norma nº 88/1983

ESIGNADOS NA Portaria nº 226, de 13 Gedezembro de 1,987,
RPIGO 4º :- O pagamento em moeda corrente do país serã repre
entado pela importância de £$ 20.000.000,00 ( vinte milhões-
e cruzeiros) pagáveis de uma só vez na data da lavratura <a
escritura e serê atendida através da abertura de um Crécito -
Adicional Especisl autorizado pela Lei nº 76, Ce 07 de dezem,
ro de 1,992,
:- Nenhuma outra importância além da menciers
a neste Antigo serã paga so Sr.Joaquim] ose de Oliveira Neto
em vitude da ciferença entre os valores dos tens.
espesas com a lavratura da escritura sergc -
de responsabilidade do Municipio de São João ca Boa Vista e
i ela dotação Engargos Gerais do Município, no elenm
erviços e Encargos, cabendo a cada parte das relaf
nto ao Cartório de Registro de Imóveis.
eserte Leigxa Lei nº 210 de 26 de Agosto Fe
5 Goo ta
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£ N -
loulas j
(e)
o avaliatório, a Portaria de designação dos veri
tos avaliagoreezsão obrigatoriamente transcritas na Escritura
respectiva,
ARTIGO 7º :- Erta Lei entrará em vigor na data ce sua publica
m contrário e em especial aLei
=
JOS$ CARLOS TRAFANT
PRESIDENTE
"Dispondo sobrecTiação de cargos no -
Equatro de funcionários da Câmara Muni
cipal, fixa nrovos vencimentos e dá ou-
tras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legis e regi -
mentais, DECRETA a seguinte +...
LEI :-
ANTIGO 1º .- C Quadro de funcionários da Câmara Municipal de
São João da Bos Vista, fica consttitu-ido da seguinte forms «
com os respectivos vencimentos.
[
N» “102
DIRETOR SECRETARIA ...cccccecerrrrrooo E SEO.0CO,00
SUB-DIRETOR SECRETARIA ....cccececsoo
CONTADOR ....ceccccecercccecosencrece É
AJUDANTE DE SERVIÇO (2 cargos)....... 7
AUXILIAR DE SERVIÇO (2 cargos)....... S$
TÉCNICO DE GRAVAÇÃO E SOM ........... 68 100.000,00
227.000,00
Le Des
227,000,00
e ÇÃO
os ole a!
156.800,00
SUL UV
ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO ..........000. E8 1 salário
mínimo re-
gionel.
S ÚNICO :- Os vencimentos constantes deste Artigo, exceto om
acess ão rea -
: - . - ,
or de Divulgação, de atualização automatica, ser
Fel
tuais vencimentos dos funciorários ca Câmara
cipel, tados, ficam majorados ohedecigos os parégra
focos 1º ce 2º deste Artigo.
82º . 70% (setenta por cento) à partir de 1º de janeiro “e
2.984,
8 20º . 30% (trinta por cento) à partir de 1º de janeiro de -
1.064.
ARTIGO Ze +. O reajuste de que trata o parágrafo segundo do
ie)
et
qdo
og
[o]
9 desta Lei, será apurado levanco-lhe em consiceração
os valores vigentes em 30 de junho de 1.924.
:
Ex
ARTIGO 4º :- O valor do anuênio devido aos funcionários ca Cã
mars Municipel, será de 2% 1.500,00 (hum mil e quinhentos eru
zeiros).
ARTIGO Fo ,. 4s despesas decorrentes com a execução desta Lei
por conta de dotações orçamentárias específicas pera
c
o exercício de 2.984, suplementadas se necessário.
ARTIGO €º :- Esta Lei entrarê em vigor na data de 1º-de janei
ro de 1,984, observando-se as determinações e direitos cone -
i
tantes nas leis nºs 234/89] e 479/2Z, revogadas as cisros
em contrário.
so CARLOS TRAPANT
PRESIDENTE
rcncnenc cones coa nes na an a o As o a a A nano ana rt 0 0 44
Decrease na O CAs oa nano a anna 0 1 1 44
LEI Nº 29, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.987.
"Altera dispositivos da Lei nº 18, “e
26 de Maio de 1,983”;
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen
CM -
tais, DECRETA a seguinte ..