norma nº 233/1981

"Altera a redação do inciso VI do artigo 135 
da Lei n2 175 , de 30 de abril de 1966 e dá/ 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA, 
ESTADO DE SÍO PAULO, usando de suas atribui￾ções legais, 
DECRET A a seguinte, 
LE I : -
ARTIGO 12; - Q inciso VI do Artigo 13 5 da Lei 175 , de 30 de abril/ 
de 1966 , passa a vigorar com a seguinte redação: 
VI:-Adicional por tempo de serviço em forma de anuêncios 
ARTIGO 22;-Q anuênio é devido após o período completo e ininter￾rupto de 1 (um) ano de efetivo exercício prestado ao 
Município e será no valor de (ES 200,00 (duzentos cru￾zeiros). 
§ ÚNICO :-Não se considera efetivo exercício a licença concedi￾da ao funcionário para trato de interesses particula￾res. 
ARTIGO 3 g
:- 0 disposto no Artigo 1 2 atinge os estatutários inati￾vos que passarão a receber cinco anuênios para cada / 
quinquénio adquirido. 
ARTIGO 4-2;-Q direito a perceber o anuênio inicia-se sempre no m/ 
mes em que o funcionário completar o período aquisiti 
vo. 
ARTIGO 5 s
:- 0 adicional por tempo de serviço incorpora-se ao ven￾cimento do funcionário paira todos os efeitos de direi 
to. 
ARTIGO 6S;-Q disposto na presente Lei é extensivo aos servidores 
regidos pelo regime de Consolidação das Leis do Traba 
lho. 
ARTIGO 7 a
: -A s despesas com a aplicação da presente Lei serão ateja 
didas com dotações próprias consignadas na peça orça= 
mentária para 1982 , devendo os orçamentos subsequen￾tes conter recursos para tal fim. 
ARTIGO 82:-Esta Lei entrará em vigor na data de 1 2 de Janeiro de 
1982 , revogadas as disposições em contrário. 
MAURÍCIO J0SE~DÊ AZEVEDO OLIVEIRA 
- VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA»