norma nº 234/1981

N» 025
=LEI=Nº=2384=072=DE «DEZEMBRO z=õh1.981xz=
“Dispõe sobre a fixação de novos vencimentos
dos funcionários da Câmara Municipal para o
Exercício de 1.982".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribui
ções legaiS,..ccccccorcrcre coco corcoraacas
DECRETA a seguinte, . . .
LEI s-
ARTIGO 12:-0 quadro de. Funcionários da Câmara liunicipal de São/
João da Boa Vista fica constituido da seguinte forma
e com os respectivos vencimentos:
DIRETOR DA SECRETÁRIA. ..ccccccoco voor co Ef 79.000,00
SUB-DIRETOR DA SECRETARIA...... 0.0 000 o «Ef 63.000,00
CONTADOR. . ..cccoscocrcoro creo oro o 00000 «EF 63.000,00
AUXILIAR DA SECRETARIA (2 cargos)...... «E? 36.000,00
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO... .. 00.0 000.0 «EF 28.000,00
CONTÍNUO. .....cccccccceccccc coro 00000 + «EB 28.000,00
SERVENTE. .ccccccorcor soro oc 00000 «EF 28.000,00
ARTIGO 2º:-0 valor do anuênio devido aos funcionários da Camara
Municipal, será de €% 200,00 (duzentos cruzeiros).
ARTIGO 3º:-0 cargo de contador será exercido por Técnico em Con
tabilidade, respondendo o mesmo pelos setores de Con
tabilidade, Tesouraria e Almoxarifado da Camara Huni
cipal.
S 19:-Ao funcionário ocupante do Cargo de Contador, quando
em efetivo exercício das atribuições inerentes aa —
Cargo, serã concedida gratificação de 10% (dez por /
cento) sobre o padrão de seu vencimento.
8 2º:-A gratificação objeto do 8 1º será calculada com ba-
se nos padrões de vencimentos do Cargo du Função, nã
incorporando- para nenhum fim.
S 3e:-Não perdera a gratificação de que trata este artigo/
o funcionário que se ausentar em virtude de férias,/
licença, luto, casamento, doença comprovada, serviço
obrigatório por Lei e licença a funcionárias gestan-
tes. .
ARTIGO 42:-0s funcionários convocados para participarem das ati
vidades da Câmara Municipal além de seu horário nor-
CMS mal de trabalho irão perceber horas extras, de acor-
do com a Lei do trabalho, integrando as mesmas nos /
seus vencimentos na base de 20% (vinte por cento), /
caso às mesmas já venham sendo prestadas a alguns --
anos, conforme Jurisprudência Trabalhista sobre ho--
ras Extras.
ARTIGO 5º:-As despesas decorrentes com a execução desta lei, —-
correrão por conta de dotação orçamentária especifi-
ca para o exercício Ge 1982, suplementada se necessã
ria.
ARTIGO 6º:-ista Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro
de 1982, revogadas as disposições em contrários
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
=VICE-FRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCI
setecentos O eco asa no o encara o dos
"Declara de “tilidade Pública o Diretório Aca
demico "MINISTRO RIBEIRO DA COSTA",
A CÂMARA KUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
2STADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribui-
ções legaiB,secccecocerccosrecessesnrresese .
DECRETA a seguinte, . . .
LEI as
ARTIGO 1º:-Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, o Diretório Ac
demico "MINISTRO RIBEIRO DA COSTA", pela soma de se
viços prestados e que vem prestando aos estudantes
de Direito de nossa cidade.
ARTIGO 2º;-:ista Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrários
MAURÍCIO JOSÉ DE AZ“VEDO OÉIVEIRA
=VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA=
"Dispõe sobre'a reórganização administrativa
da Prefeityra Municipalde 850.João da Boá /