norma nº 242/1985

com a Gleba A, perfazende a area de 427,20 metros quadrades.
ARTIGO 2º : A aquisição auterizada pelo antigo anterior far-
se-ã pelo valer de G% 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros),
impertância esta inferior à avaliação efetuada peles perites -
designades pela Fortaria nº 753, de 20 de maio de 1.985, que é
da ordem de &% 106.800.000 (cente e seis milhões, e eitocentes
mil cruzeiros), conferme laudo peridial assinade.
FARÁGRAFC 1º :- O pagamente será feite parceladamente, sende '
140.000.00C (quarenta milhões) de cruzeires no ate da lavratura
da escritura de aquisição; €f 30.000.000 (trinta milhões de -
cruzeires) apées 350 (trinta) dias da data da lawratura da es-
critura e os restantes 30.000.000 (frinta milhões de crueziros)
decerrides 60 (sessenta) dias da data da lavratura da escritu-
ra, sobre as quais não incidira6 nem jures nem cerreção menetá,
ria.
FARÁGRAFO 2º .. AS despesas cem a presente aquisição serão ateh
didas pela detação: .
14 — ADMINISTKAÇÃO GERAL DO MUNICÍFIO
14.02 - ENCERGOS GERAIS DO MUNICÍFIO
4.2.1.0. - Aquisição de Imóveis,
constante do erçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º : As despesas cem a lavraturs da escritura e respec
tiva Matrícula serão de responsabilidade de Município de São !
João da Bea Vista e atendidas pela detaçãe:
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCAKGOS GERAIS DO MUNICÍFIO
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos,
constante do erçamento vigente.
ARTIGO 4º :- A presente Lei, e laudo avaliatório, a Fertariade
designação dos perites serão obrigaterismente transcrites na
escritura respectiva.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará en viger na/daka de sua publica-
ção, revegadas as dispesições em centrário.
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LEI Nº 242, de 29 DE MAIO DE 1.985.
"Autoriza o Peder Executive a parti
cipar de Consórcio Intermunicipal!
e dã eutras previdencias".
Nº 01%
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA Estado
de S.Faule, usande de suas atribuições legeis é re
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI =
ARTIGO 1º :. Fica e Executive Municipal autorizado a partici -
par de Consórcio cem eutres municípios, para a consecução das
seguintes finalidades:
I- representar e cenjunte des Municípies mue o
integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer eu
tras entidades, especialmente perante as demais esferas censti
tucionais de Geverne;
Ii prestar a seus associados serviços de qual-
quer natureza, inclusive fernecer recursos humanes e materiais
III- planejar, adetar e executar medidas desti-
nadas & promever e acelerar o desenvolvimento sócie-econônice!
da regiãe cempreendida pelo territérie des Municipios censorci:
des;
FARÁGRAFO ÚNICO :- O Censércie somente será assinade cem Execu
tives regularmente auterizades pelas respectivas Edilidades.
ARTIGO 2º :- Ag despesas decerrentes da presente Lei serao ate
didas per detaçãe aprepriada censtante de orçamento em vigerro
cerrente exercício financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor /
ção.
Rta de sua publica-
Lil Nº 243, DE 20 DE MAIO DE 1,985,
"Altera a redação do artige 1º da !
Lei n? 200, de 12/12/84 e dá eutras
previdencias”",
À CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estade
de S.Faule, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI so