norma nº 90/1983

ARTIGO 1º ;- 0 à
maio de 1,98%, pa
” TT =
so II do artigo 9º da Lei nº 18 de 25 de —-
o a
a vigorar com s seguinte redação:
cis
ss
As importâncias decorrentes da cobrança fe
elh
E
Contribuição de oria dos proprietários de imóveis benefi-
ciados com ac oh
'$
as de pavimentação, recapesmento, guias e
getas, serviços rreliminares e complementares.
ARTIGO := O Artigo 1Z dalei de nº 18,de 25 de maio de 1,72
passa a vigorar com a redação sbaixo, e acrescido ce parágre-
, .
fo unico:
«a
ártico 13 «- As obras à serviços, que terão como-
limite total a Cespesa realizada, serão reembolsacos pelos -—
proprietarios de inóve is por eles beneficiados na forma de -
i Melhoria sendo os valores recclhidos levaçdos-
ta So Fundo Especial do Prograa de Apcio à val
Ed “ Ls.
E OTRTOCTIO marginal sera o produto do valor unítaio Zos cus
to por metro quadrados pela área resultante da multiplicação-
da testada co imóvel pela distância da serjeta ao meio ca via
.
carroç-avel.
ARTIGO 3º «- Esta Lei entrará em vigor ra data de sua publica
+ z - L N *. Edo “
das ss disposições em contrario, e tera eficacia -
a
partir de 1º de janeiro de 1.984,
JOSS/GARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
LEI Nº 00, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.9
E) . Ts
.
"Dispõe sobre a Feira-Livre"
CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
ulo, usando de suas atribuições legais e re-
imentais, DECRETA a seguinte .....
ja venda
feitos,
zados de
e cutros salg
CM
a
comestíveis
eo
ão insustriar;
relhos ou utercílios de uso culinário.
..
ravso diarice;
Es feires-livres Gestinam-se .ê venda Siretamente
+» por preços acessíveis e exclusivamente a vare-
seguintes mercadorias:
T - Gêneros alimentícios em estado natural:
R , .
-hortaliças em geral (legumes, verêuras, herbacess
+ etc.) condimento s e temperos, ovos, seno
utros produtos de horit-fruticultura que, em-
o
iciados, nao tenham sofrido processo de transforms-
ef
t-aves e outros animais vivos, ce pequeno porte
à alimentação himara: galinâceos, suínos, caça
c-outros produtos "ir nature" de erígem animal,
não dependa de inspeção sanitária federal ou estatusd.
II - Outros gêneros alimentícios:
a-farinãceos, fáculas, biscoitos, bolachas,ioces, cg
balas, BtC..es
t-conservas em geral e outros produtos iniustriali-
orígem vegetal;
c-carne fresca, aves abatidas,peixes,mariccos,etc.;
d-carne salgada ou em conserva, salame, mortadela,-
c, salsichas, e outros da mesma natureza;
e-laticínios em geral, queijo,manteiga, regue ifão,-
,
f-sorvetes,r efrigeran ntes,"churrasquinhos", nasteis,
ad
preparados à vista do corsumicor
AT
III - Artigos para uso doméstico :
a- flores naturais, folhagens e outras plantas orna
p-flores artificiais, vasos e outres prolutos crma-
desde que de orígem ertesanal; ,
-mudas de plantas alimentícias ou ornamentais;
â-utensílios culinários indispensáveis
sos
O)
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3
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stica;
e-sabão popular para lavagem de lou
*-peças de reposição para fogões e
IV - Articos para uso pessoal:
a-peças do vestuário ecalçados para trabalho cn ta-
b-bijuteria;
c-sabonetes e outros artigos de toucador:
ê-outros artigos de pequeno valor para uso Siáric,a
rmida a venca de Bebidas alcólicas, de pre
, de arzas e munição de qualquer naturezs-
tr 0 Oo «dt
erramentas ou utensílios profis
Se quaisquer obje
finalidade das feiras-
esterial elétrico
vamente,
dos artigos especificados ros incis
e "ft; e IV, o feírante
comprove
a venda de merc
e III, ali
PAN .
os próprios produtores, criadores e arte
prevalência estabelecida no artigo
as-livres serão lealizacas em logradourcs
orias espefificadas nos ine
eas "a”,"bf e "cf, terão pre
E
adas pela Prefeitura, tendo em vista-
z z 2 a
imperativas dec trafego, e serão rea-
reviamente determinados,
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e]
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egado e os Ficais des fieras-livres, Ceve-
de identificação, quando em ser
eiras-Livres compete:
rolar o funcionamento das -
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E
os feirartes;
o estado sanitário das
TV - comunicar à autoridade competente a irregulari-
s mercadorias postas a venda, interditando, des-
1
+ mu
Hom
idade fiscal das merca-
.
e periocicamente, a crda
res, bem como o est
Nê 104
as que estiverem em desacordo com a legislagso muni-
Ele
o
ps
o
ed)
fo)
*
Y - controlar a entrada e p saída de mercacories,in
pecionando periodicamente sua pasagem ou medida;
VI - controlar a utilização dos espaços e é
livres das feiras, Fiscalizando a observância das obrigaç
assuridas pelo feirante;
VII - fiscalizar o cumprimento das normas estabeleci-
des nesta Leiy bem como des demais disposições aplicáveis à -
espécie, promovendo contra os infratores e lavratura ce sutos
de infração e Gas notificações necessárias;Z
VIII - promcver a fiscalização do recolhimertc das ta-
xas de ocupação e de limpeza previstas nos artigos 29 e £O e
5
viser os comprovantes mencionados nc artigo “2.
IX - determinar 6 coordenar s prermanência “cs
cais nas feiras-livres Curante toto o tempo de seu funci
mento, crservando a fazendo observar rigorosamente ss cien
gões regulamentares;
a permanência, re
ge pessoas embriagadas,
ser outras que se portem inconvenientemente, solicitanso
s
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+erverção o poli icizl quando necessário.
- À competência pervista ros incisos II,IIT.V.
artipo anterior & extensiva aos fiscais cas feiras-
2
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gs
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bá
:i- Todas as mercadorias deverão estar ros locais
terminades pelo meros 30 (trinta) minutos antes ds hora
,
s
minutos antes da hora do iíricio, a fim de
pelos Ficasi de Serviço, que deverão
examinados marcar
as Lo e julgarem impropétas para c consumo, sem -
prejulsc des sanções previstas.
ARTIGO :- À hora fixadapara o término da feira, o feirante
suspenclerã imediatamente as venca e iniciará ervigo de
trega da placa de controle e desarrumação e
das mercadorias restantes, providenciando, em
porte Ce todos os seus pertences, inclusiv
de próprias) de forma a fica o recinto livre e pr
início imediato da limpeza.
S ÚNICO :- Se as barracas forem de aluguey as
rio cumpre desarmá-la e providenciar o trarspor
neste artigo.
Depois de descarregados, os veiculos ce transz:
ser imediatamente retiradas para local onie rão ir
t
terrompam ou perturbem o trânsito cuidando- -Ses também, rara
que não ocagioem acidentes.
RTIGO 1C O Gescarregamento e a arrumação das barracas,iõos
das mercadorias só serão permitidos no horário. -
para tal fim.
res, salames, calsichas e procutos simil
e » suspenses em garchos de ferro polido ou e
ccados scbre mesas ou em recipientes apropriados-
gorosamente os preceitos de higiene.
Psra venda de peixes e mariscos, será obrigatíria
de reciperte estanque, destinado a receber gusis-
ervanco-se, ainda, as normas especiais [et
nção aconselháveis para o caso,
Os produtos de laticínios deverão ser conservada
s apropriados à prova de pô e de outras impure -
as, ainda, as demais condições de higiene e vre-
As aves e os animais vivios, destinados à alimen,
vação, humana do verão ser mantidos em viveiros apropriados -
para cada case, observadas as normas de proteção aos animais,
ARTIGO 15 .- O preparo e a venda ce sorvetes, refrigerantes,
La
"churrasquinhos", patéis, sanduiches e outros salgados só se-
rão permitidos em locais previamente determinados e observaca
rigorosamente as normas Municipais.
ARTEGO 16 :- É expressamentem proibice, no recirto das feir
-livres e nas promidedes, a venda Se mercadodas em caminhões
cu em veículos Se qualquer natureza, exceto no caso do ert
endo permitido, também, o estacionamento Cestes,
tendo mercadaias expostas, nas ruas ou logradouros limitrofes
Á
; a a celocação de mercadorias em centato -
direto com o solo, seja para vensa ou simples cepósito.
ARTIGO 18 + É expressamente proibida a comercialização de -
a =
reste artigo, acs -
geral que fornece -
ara a venda na feira-livre
&os feirantes será permitido, €O (sessenta) mirul
encerramento da feira, levarem a leilão suas xey
outro destino não lhes quizerem dar.
ARTIGO 28 :«- As mercadorias que, terminadas as vendas, forem-
absrdonadas nc recinto da feira, serao arrecadadas pela Prefe!
os neste artigo, as mercadorias que permanecerem
re o artigo anteior será coada a instituição fe caricase,
criterio da Prefeito Municipal.
ARTIGO 22 +- S6 poderão exercer atos de comércic nes feiras-
livres os feirantes e as pessõoes relacionadas no csrtão de -
identificação que se refere o artigo Z&,
bela
os e
ne e
s
sivel
tente
no tr
ARTIGO Clima importância resultante do leilão a que se ref
E
rarscorrer da própria feira;
a leilão ou doadas 2 instituiç
ta ao proprietário direito a e
:- Berão recolhidas pela Prefeitura, para
, .
pôs 60 ( sessenta) minutos co encerrame
o obrigações comurs a todos os que exercerem -
sdes nas feires livres:
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-+ + ub1 iial
ta: & .
II tratar o público com urban ade
dens emanadas das autoridades encarregadas -—
calização e do policiamento;
III - tratarem-se coz urbaniiap e respeito mútuo
evitar pertubações no funcionamento ca feira;
o
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suas barracas helanags,n
e mercadoria- cevidement
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oo O D* be vo
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2u.t
ve possa causar prejuizo
+
VY - pesar ou medir as mercalorias co
sondo de artifícios para lubriciar c comprador;
VI - não vender mercadorias ou tê-les es
vando falsificadeas
ces
VIII - ter em
tixo, resíauos
de comércio;
IX - afixar nas barracas, em luger bem visivel,
ços Ge suas mercadorias;
- manter as barracas, os tabuleiros, cs utensíli
Sh
o
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be)
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X
demais pertencer em perfeito estado de conserva
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uvalquer mercadoria e, quando cão £:
restituição da importância cor
, uma vez que a reclamação seja procedente e aprese
E]
+
3
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a)
p
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v
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»
XII - manter os pratos de balança sempre em rigoross>
4
limpeza, sem relduos, jornais e restos de mercacdoira
XIII - ter, para a venda a retalho de mercado
-1
a .
sujeitas a cozimento, pogueras vitrinas para iszol
a
XIV - conservar biscoitos, bolachas, fariná
ces e confeitos em altas, caixas, pacotes cu louças £
XY - rão apregoar as mercadorias com algazarra
ivas ao decoro público;
e
locais di-<ferentes daqueles que
da matrícula;
prolong-a-lo além da hora de enc
a quando solicitado pelo fis
i e
s
us eccumentos de identidade, e o atestado Se qu
i À o
L fis
II do artigo 72, quando comerlializarem gêneros alimentícios,
ARTIGO Ok :- À tabela de preçes unciorada nro inciso IX do ar-
tigo anterior serãorganizada pelo feirante com vistas ace pre
t+
iz
ses correntes nos mercados e no comércio atac
tes sobre os gêreros alimentícios em geral e
primeira necessicade, e levando em conta a fin
ras-livre Gefinidas per esta Lei
818 1—- Os transportadores e comerciertes que mverferem
, não poderão negociar ss aus merca
de madeira ou outro material ri
te, com cobertura do lona, obedecidos os modelos pai
pela Prefeitura, excetuado o caso do artigo 29,
£
em barracos construida
S ÚNICO .- As barracas deverão ser facilmente desmortáveis
mantidas sempre em perfeito estado de conservação.
. ,
ARTIGO 27 +- O tabuleiro, a mesa, o viveiro, o receptaculc,
xo
,
ag oios
mo
os e
xotes, utensílios e quaisquer pertences do feira
a
fu
[4]
docar suas barracas, tabuleiros, viveiros
espeço maior de que aquele que 12
a venda de suas mercadorias entes
csumnidor, nas promitidades ou no int
gualdade de pesos.
a licença dos feirartes. que,
tarem mancbras de qualquer nature
>
es feiras-livres, cóserã permitir
e
er colocados e mantidos sob a lora de cobertur
*hes
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se
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ra -
e de forma que se
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Ato)
, espego necessário a permanência co
durante c ato do comércio.
APTIGO 22 : As áreas indicadas para a localização “as feires
Rererão ser figuradas em croguis, divididas segurio -
ie de mercadorias e subdivididas em espaços Cestinades
e em corredores e passagens ce livre irênsito o5-
do espaços.
8 5º :- Caja espaço destino à barrecas deverá ter, no mínimo
,2 (dois) e, no máximo, 1C (dez) metros quadrados.
86º :i- Cada espeaço destinado » exposição de mercalcrias, ie
rê ter no máximo 1,0C getro de largura de 2,0€ metros de ee!
primento.
828 ar Para controle das barracas e sua
a especificação do artigo 1º, serão adotad
trole, numeradas, em cores e faixas indica
ÁRMICO 720 :- O vendedores ambulantes da
ficadas no inciso IT; alínea "£", do art
zeção especial Inc recinto da feira, inrde
pação de espaço demarcsdo e de mareira a n
trâneito de pedestres e as condições de hi
ARTIGO ZC :- 4 área ce ada ao comérci
vivos devera ser localizeca em polo oposto
mercadorias especificadas no incise Tal
ARTIGC 71 :- À licença para 6 comércio na
concea Prefeitor mediante reque
ào, ro dorias que deseja ven
zoas e familiares, empregados
ARPIGO querimento e havendo vag
no recicto da feira, ser-lhela feira a matrículs
presertadaãao dos seguintes documentos:
o dos
I - prova hável de identidade
T - atestado Ce sanidade física e mental fornreci
IA Dasba À po
DMI T
mesma documentação será exigica das cemais
n
£
Peita a matrículas, serê forrecico ao feira
e identificação, que serã afixedo em lugar visf
- nere completo do feiranse;
- endereço completo do feirante;
número da matrículs;
- discriminação completa das Tercadoria
conformidade com a especificação io ar
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dets emqe foi expedido o cartão de ident
de
competente.
desde que as mercadorias que &
avendo vaga de espeaço no recinto da
q
a
'$
101 ógica, a fim ce que quando oc
concorrer na forma do artigo seguinte,
(e) preferência pera a reserva de espeç
livres, otececidas a propcrção provicta
os candidatos a que se refere o artigo 1º
açue
”
pecifirades no inciso Tdo artigo 1º ;
a inscrição do interessado em livro pr
”
les que pretenderem vender as marcador
esco
É, £
nte um
ne
vel na
feiro-
” :
onrio
o
orren-
cujos atos à
familiares.
”
es
PRODUTOS
MANUPATURADOS HORTTPRIMIGRAN
JETROS E AMESA
NAIS
su (UR)
deverão ser recclhica
as RES
: Los
ouraris da Prefeitura, no mirimc pars
eir
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emriza 50º & inn VIII.
imsnd - . -
r fispositivo Ca presen
nte 20 valor de 10% (8
nilade Piral vigente no musicí
ARTIGO 42 :- O feirante que cometer mais ce Z 7 + três é infrações
no decurso £e G (seis) mese ão Se multa,-
terá sua matrícula cancela a outra vã
ga de espeço após 1 (um) :
8 ÚNICO :- O Leirante não poderá exercer seuas ativicases em
quarto não comprovar o pagamento da multa lh
imposta, saldo ce perdente de julgamento
tambêm ser comprovado.
Ee) impez
o dos casos omigsôs,
em vigor em 1º de janeiro ce -
JOSE CARLOS TRAPANT
PRESIDENTE
aces orar so ano o da na ron nas 00 0
cs...
cpraaso e
ceccnncaser nonsense nan Conan se ns 0 0 44