norma nº 235/1981

do com a Lei do trabalho, integrando as mesmas nos / 
seus vencimentos na base de 20% (vinte por cento), / 
caso às mesmas já venham sendo prestadas a alguns — 
anos, conforme Jurisprudência Trabalhista sobre ho￾ras Extras. 
ARTIGO 5 g :-As despesas decorrentes com a execução desta -'-'ei, — 
correrão por conta de dotação orçamentária específi 
ca para o exercício de 1982, suplementada se necessá 
ria. 
ARTIGO 62;-Esta
 L e i entrará em vigor na data de 12 de Janeiro / 
de 1982, revogadas as disposições em contrário. 
MAURICIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA 
-VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 
= 1 = E = I = ; = N ^ = = 225 = = = D = E = - = Q = 2 = «= D= E^^ 
"Declara de °tilidade Pública o Diretório Aca 
dêmico "MINISTRO RIBEIRO DA COSTA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
-STADO DE SAO PAULO, usando de suas atribui￾ções legais,i 
DECRET A a seguinte, .. . 
LE I : -
ARTIGO 12;-fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, o Diretório Aca 
demico "MINISTRO RIBEIRO DA COSTA", pela soma de ser 
viços prestados e que vem prestando aos estudantes / 
de Direito de nossa cidade. 
ARTIGO 2S;-r;sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/ 
revogadas as disposições em contrário. 
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA 
«VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA» 
"Dispõe sobre a .reorganização administrativa 
da
 p refeitura Municipalode 8ão.João da Boa /