norma nº 243/1985

Nº 01%
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA Estado
de S.Faule, usande de suas atribuições legeis é re
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI =
ARTIGO 1º :. Fica e Executive Municipal autorizado a partici -
par de Consórcio cem eutres municípios, para a consecução das
seguintes finalidades:
I- representar e cenjunte des Municípies mue o
integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer eu
tras entidades, especialmente perante as demais esferas censti
tucionais de Geverne;
Ii prestar a seus associados serviços de qual-
quer natureza, inclusive fernecer recursos humanes e materiais
III- planejar, adetar e executar medidas desti-
nadas & promever e acelerar o desenvolvimento sócie-econônice!
da regiãe cempreendida pelo territérie des Municipios censorci:
des;
FARÁGRAFO ÚNICO :- O Censércie somente será assinade cem Execu
tives regularmente auterizades pelas respectivas Edilidades.
ARTIGO 2º :- Ag despesas decerrentes da presente Lei serao ate
didas per detaçãe aprepriada censtante de orçamento em vigerro
cerrente exercício financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor /
ção.
Rta de sua publica-
Lil Nº 243, DE 20 DE MAIO DE 1,985,
"Altera a redação do artige 1º da !
Lei n? 200, de 12/12/84 e dá eutras
previdencias”",
À CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estade
de S.Faule, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI so
ARTIGO 1º :- O artigo 1º da Lei nº 200, de 12 de dezembro de
1.984, passa a vigerar cem a seguinte redação a partir de 1º
de Maio de 1.985;
"ARTIGO 1º :- O Quadro de Funcionários da Cama-
ra Municipal de Sãe Jeão da Bea Vista, passara a ser a partir!
de 1º de Maio de 1.985, e seguinte cem es respectives vencimen
tes:
DIREIOR DE SECRETARIA,.... coco coco «ES 1.238.000
SUB-DIRETOR DE SECRETARIA... .... cc eTf 867.000
CONTADOR, ..cccccoro coro rc coro co oc ES 867.000
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO... .. 0000 Ef 647.000
AUXILIAR DE SECRETARIA, ... coco ce F8 637.000
ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO... ...ccccccoE$ 537.000
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO. ..... 0. ccE8 537.000
ARTIGO 2º : A pensão de que trata o artigo 3º da Lei nº 200/
84, fica majorada em 25% à partir de 1º de maio de 1.985.
ARTIGO 3º :. Esta Lei entrará em viger ne/dia 1º de Maio de -—
1.985, revogadas as dispesições em centr
os LEI Nº 244, DE 20 DE MAIO DE 1,985.
"Concede a isenção de Impesto sebre
Serviçes de Quaiquer Natureza-ISS,
as micreempresas e dá eutras previi
dencias".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usande de suas atribuições lesais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI i-
ARTIGO 1º :- Ficam isentas do Impeste sebre Serviçes de Qual-
quer Natureza-lSS, as micreempresas, assim consideradas as pes
seas jurídicas e as firmas individuais prestadoras de serviçes
que obtiverem, anualmente, receita igaul eu inferior a 800 (ei)
tecentas) Obrigações Reajustáveis de Teseure Nacienal-ORTN apul
rada segundo o valer unitárie desses tifúles no mes de janeire'
de ane base.
FAR”