norma nº 17/1948

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO D A BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I ge 17. DE 31 DE JULHO DE 1948 . 
Dispõe sobre abertura de um 
Crédito Especial de 04200.095.00. 
Bü, J0A0 BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Munici￾pal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc,, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal decretou e eu pro￾mulgo a seguinte 
LEI : 
Artigo is - Fica aberto ^wa Contadoria Municipal, um 
Crédito Sopecial de Cr$ 200.095,00\í duzeirtos mil e noventa e cinco cru 
zeiros), destinado a atendejr\ao pagamento de juros e amortização do -
Empréstimo Municipal, raiétivere ao segundo semestre do exercício de 1946 
e autoriz<-tào pelo Decré\p-^íéi n. 32, de 22 de abril de 1943, como segue: 
'21 Isetras do 7 e sorteio 21.000,00 
4214 cudões de juros n. 7 179.095,00 
Artigo 2s - o valor do presente crédito sei'á coberto com 
os recrfrtsos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o cor￾reniíé exercício . 
Parágrafo línico - A aplicação da quantia deste crédito, 
fica condicionada à efetiva arrecadação desses recursos . 
Artigo 3 8 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação , revogadas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 31 de ju￾lho de 1948 . 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .