norma nº 410/1987

TERMO DE ABERTURA
Contém este Livro, folhas numeras tipo-
graficamente, e todas rubricadas com a chancela ZM (FERNANDO JORGE
NAGIB), de que faço uso para nele lançar todas as Leis e Resoluções aprova-
das por esta Câmara Municipal, durante o exercício de 1.987.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL
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LEI Nº 410, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura
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de Credito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento
de Finanças um Crédito Adicional Especial até a importância de Cz$39.353,13
(trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e três cruzados e treze centavos)
para a aquisção de equipamentos de informática que será utilizado a servi —
gos desta Municipalidade, de acordo com a seguinte classificação técnica:-
O6 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.03 - SETOR DE CONTABILIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Eq. e Mat. Permanente-PAM.............,Cz$ 39.353,13
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0310 Ciência e Tecnologia
03100570 InformaçãoSientífica e Tecnológica
03100571.01 Aquisição de Qq. e Mat.Perm.-PAM Cz$ 39.353,13
C.M-13
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo arrtigo anterior, será coberto com
os seguintes recursos:
a) Saldo financeiro não utilizado e remanescente do exerci-
cio anterior, provenientes do convênio assinado com o Governo do Estado de
são Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior ea —
Prefeitura Municipal, na importância de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados).
b) Mais recursos financeiros provenientes dos Juros resultar
tes de aplicações do valor recebido, efetuadas no Mercado de Capitais até o
limite de Cz$ 19.353,13 (dzenove mil, trezentos e ciquenta e tres cruzados"
e treze centavos).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrario.
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FERNANDO JORGE NAGIB
LEI Nº 411, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.987.
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a abrir no Depto. de —
Finanças um Crédito Adicional Especial até a importância de Cz$ 850.116,00!
(oitocentos e cinquenta mil, centro e dezessesis cruzados), recursos esses!
destinados a atenderem despesas com a manutenção das Creches Municipais, du
rante o exercício de 1.987, de acordo com a seguinte classificação técnica:-
11. -— DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSITÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de consumo. ....cccorec0 000. «CZÊ 850.116,00