norma nº 411/1987

ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo arrtigo anterior, será coberto com
os seguintes recursos:
a) Saldo financeiro não utilizado e remanescente do exerci-
cio anterior, provenientes do convênio assinado com o Governo do Estado de
são Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior ea —
Prefeitura Municipal, na importância de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados).
b) Mais recursos financeiros provenientes dos Juros resultar
tes de aplicações do valor recebido, efetuadas no Mercado de Capitais até o
limite de Cz$ 19.353,13 (dzenove mil, trezentos e ciquenta e tres cruzados"
e treze centavos).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrario.
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FERNANDO JORGE NAGIB
LEI Nº 411, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.987.
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a abrir no Depto. de —
Finanças um Crédito Adicional Especial até a importância de Cz$ 850.116,00!
(oitocentos e cinquenta mil, centro e dezessesis cruzados), recursos esses!
destinados a atenderem despesas com a manutenção das Creches Municipais, du
rante o exercício de 1.987, de acordo com a seguinte classificação técnica:-
11. -— DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSITÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de consumo. ....cccorec0 000. «CZÊ 850.116,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdencia
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.12 Manutenção de Creches Mun.Convênio=SPS Cz$ 850.116,00
ARTIGO 2º :;— O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
seguintes recursos:-
a) Saldo dos recursos financeiros e remanescentes não utiliza-
dos no exercício anterior na importância de Cz$ 264.344,00 (duzentos e ses-
senta e quatro mil, trezentos e quarenta e qutro cruzados), proveníentes de
Convênio celebrado por esta Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de -
S.paulo, atraves da Secretaria da Promoção Social.
b) Valores provenientes dos Juros resultantes de aplicações
dos recursos recebidos, efetuados no Mercado de Capitais, até o limite de —
Cz$ 283.372,00 (duzentos e oitenta e tres mil, trezentos e setenta e dois '!
cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ,
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É FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 412, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.987
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Credito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de S.paulo, usando de suas atribuições
leigais e regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departament
o de Finanças um Credito Adicional Especial até a importância de Cz$ ......
172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos cruzados), destinados a
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