norma nº 412/1987

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdencia
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.12 Manutenção de Creches Mun.Convênio=SPS Cz$ 850.116,00
ARTIGO 2º :;— O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
seguintes recursos:-
a) Saldo dos recursos financeiros e remanescentes não utiliza-
dos no exercício anterior na importância de Cz$ 264.344,00 (duzentos e ses-
senta e quatro mil, trezentos e quarenta e qutro cruzados), proveníentes de
Convênio celebrado por esta Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de -
S.paulo, atraves da Secretaria da Promoção Social.
b) Valores provenientes dos Juros resultantes de aplicações
dos recursos recebidos, efetuados no Mercado de Capitais, até o limite de —
Cz$ 283.372,00 (duzentos e oitenta e tres mil, trezentos e setenta e dois '!
cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ,
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É FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 412, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.987
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Credito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de S.paulo, usando de suas atribuições
leigais e regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departament
o de Finanças um Credito Adicional Especial até a importância de Cz$ ......
172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos cruzados), destinados a
C.M-13
a atender despesas com a Cobertura de Quadra Poliesportiva do Centro de In-
tegração Comunitária -CIC-, de acordo.com a seguinte classificação técnica:
13 — DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.02 — SETOR DE ESPORTES E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
20- Cobertura de Quadra Poliesportiva
do Centro de Int. Comunitária- CIC... Cz$ 172.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0846 Educação Física e Desportes
08462280 Parques Recreativos e Desportivos
08462281.20 Cobertura da Quadra Poliesportiva do
Centro de Int. Comunitária -CIC...... Cz$ 172.500,00
ARTIGO 2º :— O Credito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com —
os reguintes recursos:
a) Recursos provenientes do repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esportes e Turismo na importãn
cia de Cz$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzados), conforme convênio assi
nado em 21/11/86,
b) Mais recursos provenientes dos Juros resultantes de apli-
cações no valor recebido da Secretaria de Estado de Esportes e turismo, efe
tuados no Mercado de Capitais, até o limite de Cz$ 57.500,00 (cinquenta e
sete mil e quinhentos cruzados).
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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