norma nº 238/1981

"Dispões sobre autorização para abertura de
Crédito Adicions1 Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribui -
ções Legais e regimentais............ccnv css
DECRETA, +. o.
LEIS: -
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um cre
dito Adicional na importancia de Gf 951.000,00 (nove
gentos e cinquenta e um mil cruzeiros) suplementar -
as seguintes dotações orçamentárias:
05.02 - SETCR DE CONTABILIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
Despesas de Custeio
z110 Pessoal
Pessoal Civil ......c co cc rc co 00 EF 4.000,00
Administração e Planejamento
taministração Financeira
03080320 Controle Interno
03080322.01 Manutenção das Atividades da Unidade. E? 4.000,00
06.04 - SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
5000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil......cccececccr cor co oco EB 62.000,00
AÇÃO PROGRAMÁTICA
Á ministração e Planejamento
Administração
03070210 Administração Geral
03070212.01 Manutenção das Atividades da Unidade. . Ef 62.000 +00
10.01 -— ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
£O ECONÔMICA
espesas vorrentes
3100 Despesas de Custeio
3110 Hessoal
Obrigações Patronais... cor 00000000 E$885.000,00
1ÁTICA
ssistencia e Previdência
5 Previdência
15824920 Frevidênc8a Social Geral
15824922.08 Contribuições Previdenciárias “atrona.€$885.000,00
ARTIGO 22:-0 crédito autorizado pelo artigo anterior será cober
to com os recursos provenientes do excesso de arreca
dação apurado neste exercício, conforme demonstrati-
vo abaixos:
DEMONSTRATIVO x > SÁTCULO PARA APURA
ARR Ã
CLASSIFICA
ÃO DO :XCESSO
1. Previsão da Receita para o exercício de 1983%::300 . 000.000,00
2. Arrecadação nó 1º periodo JAN/OUT. 1981...€% 2250.000.000, 100
=D. Arrecadação no Exercício de 1.980:
a) 1º periodo JANEIRO A OUTUBRO/1981........«E% 130.701.228,10
E
No 043
>) 2º periodo NOV. A DEZEMBRO/1981......... «BS 35.849. 304.97
TOTAL. 2. cc... a. «+ EF 166,550.533,07
FROCESSO PARA CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
I. Cálculo da Taxa de Incremento:
º í e .
ae é periodo de 1981 = 250.149.876,34 = 191,39%
1º periodo de 1980 130.701.228,10
= 191,39% - 100% = 91,39%
II. Arrecadação do 2º período de 1980 X
ou 35.849.304,97 X 91,39% = 32.766.264,74
35.849.304,97 + 52.766.264,74 = 68.615.569,71
III. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO EXCESSO
Previsao da Receita para 198B1..cecporese ro on e ER 300.000.000,00
a) Arrecadação do dia 1º do ano ate o ultimo
dia do mes imediatamente anterior ao dado
posição de credito (JAN/OUT/81)... ec... «e «E 250,149.876,354
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação
do credito até 31 de dezembro, referente/
ao ano anterior, aplicada a taxa de incre
mento da receita verificada no 12 periodo. .€3 68.615.56 ER
SUB-TOTAL. «cc coco... .. EB SEIVEEI ARE NDE
EXCESSO EROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Previsão orçamentária, para o exercício, de 19816$ 300.000.000,00
Previsão de Arrecadação para o exercicio delSKk% 318.765.446 05
EXCESSO PROVÁVEL. ....cecccercercocco coco cnc E8 lê. 6 Soo
EXCESSO JÁ UTILIZADO.....c.ccccccocerercc rc cc EB 1.3
ARTIGO 3º:-Lsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OLIVEIRA
=VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA =
cATO=DA=-MESA=-Nº-0L =DE-. =AGOSTO-ã1981
" A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
regimentais e Iguais, q que lhes são conferidas pelo
Artigos 142, alinea “, II - na parte administra
givas, do Regimento Interné e 12º, item VII da Lei
rgânica dos Municípios . ...
RESOLVE
Esguntessõese
z -
nedrzes
ABrIGO. 1º.2.5 Designar a Srta. Iracy de Alyarenga Gonçalves:---
para exercer em carater permanente as funçõés:de Auxiliar de Se
cretaria em virtude de ter se vago o referido Cargo, recebendo
ara tanto os vencimentos e vantangens correspondentes ao Cargo.
ARTIGO 2º.
i== Este Ato entrara em vigor na data de sua publicaç
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M-3