norma nº 413/1987

LEI Nº 413, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO de S.Paulo,usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:—
artigo 1º :º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Depto. de -—
Finanças um Credito Adicional Especial ate a importância de CzÊ ..ccccases
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzados), destinados a atender as des
pesas com a execução da obra de restaruação do Teatro Municipal desta cida-
de, de acordo com a seguinte classificação tecnica:-
13 — DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13,01 - SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
23- Restauração do Teatro Municipal
Convênio SPHAN .......cccocc sec... C2$ 2.100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
os48 Cultura
08482460 Patrimônio Historico, Artístico e Arqueológico
08482461.23 Restauração do Teatro Municipal
Convênio SPHAN ...cccecresce cerco Cz$ 2.100.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
seguintes recursos:
a) Saldo financeiro não utilizado e remanescente do exercício
anterior, provenientes do Convênio assinado em 10 de setembro de 1986,com o
Governo Federal, através do Ministério da Cultura e Secretaria do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional SPHAN, na importância de Cz$ 1.400.000,00 (
hum milhão e quatrocentos mil cruzados).
C.M-13
b) Mais recursos financeiros provenientes dos Juros resultan
tes de aplicações do valor recebido, efetuados no Mercado de Capitais até o
limite de Cz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
[-n to a de
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 414, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento
de Finanças um Crédito Adicional Especial até a importância de Cz$ 33.105,30
(trinta e três mil, cento e cinco cruzados e trinta centavos), recursos es-
ses destinados a atenderem despesas com as obras de Reatauração do Teatro !
Municipal desta cidade, de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.01 - SETOR DE CULTURA
CLASSFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
21-Restauração do Teatro Municipal .......... Cz$ 33,105,30
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cutlura
osa8 Cultura
08482460 Patrimônio Histórioco, Artístico e Arqueológico
08482461.21 Reatauração do Teatro Municipal...... Czf$ 33.105,30