norma nº 414/1987

b) Mais recursos financeiros provenientes dos Juros resultan
tes de aplicações do valor recebido, efetuados no Mercado de Capitais até o
limite de Cz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
[-n to a de
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 414, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento
de Finanças um Crédito Adicional Especial até a importância de Cz$ 33.105,30
(trinta e três mil, cento e cinco cruzados e trinta centavos), recursos es-
ses destinados a atenderem despesas com as obras de Reatauração do Teatro !
Municipal desta cidade, de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.01 - SETOR DE CULTURA
CLASSFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
21-Restauração do Teatro Municipal .......... Cz$ 33,105,30
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cutlura
osa8 Cultura
08482460 Patrimônio Histórioco, Artístico e Arqueológico
08482461.21 Reatauração do Teatro Municipal...... Czf$ 33.105,30
No 04
ARTIGO 2º :- O Credito Autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
seguintes recursos:
a) Saldo financeiro não utilizado e remanescente do exerci -
cio anterior, proveniente do Convênio assiado em 10 de dezembro de 1.985, -
com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Cul
tura, na importância de Cz$ 22.070,20 (vinte e dois mil, setenta cruzados e
vinte centavos).
b) Recursos financeiros provenientes dos Juros recultantes d
e aplicações do valor recebido, efetuados no Mercado de Capitais, até o limã
te de Cz$ 11.035,10 (onze mil, trinta e cinco cruzados e dez centavos).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de S.paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a Abrir no Departamento
de Finanças um Crédito Adicional Especial até a importância de Cz$ ........
822.450,00 (oitocentos e vinte e dois mil e quatrocentos e cinquenta cruza-
dos), recursos esses destinados a atenderem despesas com as Obras de Restau
ração do Teatro Municipal desta cidade, de acordo com a seguinte classifica
são tenica:
13 — DEPARTAMENTO DE CUETURA ESPORTES E TURISMO
13.01 = SETQR DE CULTURA
CM-13