norma nº 416/1987

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 . Obras e Instalações
22- Restauração do Teatro Municipal... Cz$ 822.450,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0848 Cultura
08482460 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
08482461.22 Restauração do Teatro Municipal...... Cz$ 822.450,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
seguintes recursos:-—
a) saldo financeiro não utilizado e remanescente do -
exercício anterior, provenientes do Convênio assinado com o Governo do Esta-
do de São paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, na importância"
de Cz$ 548.300,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e trezentos mil cruzados)
b) recursos financeiros provenientes dos Juros resul-
tantes de aplicações do valor recebido, efetuadas no Mercado de Capitais, até
o limite de Cz$ 274,150,00 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e cinquen
ta crzados).
BRTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor nda data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
= o DATA
FERNANDO JORGE NACIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 416, DE 24 - DE FEVEREIRO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO-JOÃO DA BOA VISTA
Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
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Ne 0:
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial na impor
tância de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), destinados a
atender as despesas com a obra de reforma do Pronto Socorro Municipal -PPA,
de acordo com a seguinte classificação técnica:
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 -—- ASSISTÊNCIA A SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
23 - Reforma do Pronto Socorro
Municipal - PPA ...ccccercecerecercoc cce re 000. CZÊ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754281.23 Reforma do Pronto Socorro Municipal-PPA...... Cz$ 250.000,00
ARTIGO 2º :- O Credito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes da redução par-cial da seguinte dotação orçamentária:-
14. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
14,02 -» ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras .
4210 Aquisição de Imóveis..cccccrcerercrre rece re. CZÊ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070211.19 Desapropriação de ImóveisS...cccccrrrrerrerees CZB 250.000,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE