norma nº 18/1948

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAOLO 
LS I H 9 18, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1948 
Dispõe sobre pagamento de pensão às 
viuvas dos funcionários públicos mü￾nicipaes aposentados . 
EU, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal 
de 8~'.> João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc. 
FAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu pro￾mulgo a seguinte 
LEI : 
Artigo 1 9 - As viuvas doáyfuncionários públicos municipaes 
aposentados até o presente ou na vigência desta lei, passarão a rece￾ber a pensão, a que fazia júz o se\i esposo, a partir do falecimento 
deste, desde que não receba^snr êsse\notivo qualquer auxílio, peculio 
ou montepio de entidade^/ÚficiíQ., autárquica ou paraestatal . 
Artigo 2 9 - Semente terá direito à citada pensão, do arti￾go anterior, a he/(êsicia.ãa \ue se mantiver no estado de viuvez e de boa 
conduta . / \ 
5 tínico:-y£essará o pagamento desta pensão por falecimento 
da beneficiada <\y 
Artigo 3 e
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi 
caçaoV revesadas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vis tf. 
bro de 1948 . 
4 de novem￾A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .