norma nº 328/1986

Serviços Complementares-ARE........«Cz$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transportes
1688 Transporte Rodoviário
16885340 Estradas Vicinais
16885341.22 Reconstrução de Obras de Arte Rural e
Serviços Complementares-ARE.......««Cz$ 30.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será co-
verto com os recursos provenientes da redução parcial da seguin
te dotação orçamentária abaixo:
14- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
“14-02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIPICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Tercieros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... cc... 0. «CZ$ 30000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Plane jamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral.
03070212.11 Despesas Diversas de ll ção « sec eGzÊ 30.000,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vig hata de sya publica —
PRESIDENTE
EEE EEE EEE EEE cocos coro ecos o o 0000
LEI Nº 328, dE 12 DE MIRÇO DE 1.986.
"Autoriza a Prefeitura Municipal a !
celebrar convênio com a Secretaria!
de Estado da Promoção Social",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
cm cãg S-Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «e
LEI -
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis
ta, autorizada a:
1- Celevrar convênio com a Secretaria de Estado da
Promoção Social, para fins de manutenção de Creches Municipais,
durante o exercício de 1.986.
II- Receber por repasse através da Secretaria de -
Estado da Promoção Social, recursos financeiros no valor de Cz$
300.000,00 (trezentos mil cruzados), recursos esses que serão -
destinados a manutenção de creches mantidas por esta Kunicipali
dade.
III- Abrir Crédito Adicional Especial até a impor -
tância de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), de acordo om
a seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo ..ccoccec se coco cCZ$ 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assictência e Previdencia
1581 Assistencia
15814860 Assistencia Social Geral
15814862.14 Manutenção das Creches Municipais..0z$ 300.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO :- O Crédito autorizado no inciso III, será co-
epassados pela Secretaria -
perto através dos recursos a serem
de Estado da Promoção Social.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em v igor na fata de sua publica -
ção, revogadas as disposições em cpntkário.
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