norma nº 329/1986

LEI RS 329, DE 12 PE MARÇO DE 1.9,86. 
"Autoriza o Poder Executivo a cele￾brar convênio com o Grupo Executivo 
de Proteção ao Consumidor-PROCOIÍ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 30A VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
al-EI:-
ARTIGO 18 :- Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce￾lebrar convênio com o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor 
PROCOK - órgão vinculado à Secretaria de Economia e Planejamen￾to do Estado de S.Paulo. 
PARÁGRAFO ÚNICO :- As atribuições de competência do Município -
serão executada pelo Centro de Defesa do Consumidor -CDC- cria￾do pelo Decreto Legislativo n a 02/86, de 06 de março de 1986. 
ARTIGO 28 :- 0 Convênio de que trata o artigo anterior deverá"' 
obedecer à minuta e às cláusulas uniformes, pactuadas pelo refe 
rido órgão, com outros entes da Administração Pública. 
ARTIGO 3 a :- As despesas decorrentes desta Lei correrão por con 
ta da verba própria já consignada no orçamento, podendo ser su 
plementada se necessário. / \ 
ARTIGO 4 a :- Esta Lei entrará em vigor/na dpta de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contijario. 
JíGARBEL 
(ENTE 
LEI I?a 330 , DE 17 DE MARÇO DE 1.986. 
"Altera a redação dos art. 22 e 38 
da Lei n a 203, de 14/12A.984". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.^aulo, usando de suas atribuições, legais e re 
gimentais, DECRETA a seguinte . . .