norma nº 417/1987

LEI m 417, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.987 
"dispõe sobre autorização para abertura 
de Credito Adicional Especial". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de S.paulo, usando de suas atribuições 
legais e regimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI:-
ARTIGO 1» ;- Fica o Executivo Mu nieipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial, na impor 
tância de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), destinados a -
atender as despesas com o termino da obra da Unidade Integrada de Saúde, lo￾calizada no Jardim Sao Paulo, objetivando estabelecer mecanismos necessários 
a execução do Programa da AIS no municipio, de acordo com a seguinte classi￾ficação técnica: 
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
12.01 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalações 
25- Unidade Integrada de Saúde do Jardim 
São Paulo - Convênio - AIS Cz$ 250.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
13 Saúde e Saneamento 
1375 Saúde 
13754280 Assistência à Saúde 
13754281.25 Unidade Integrada de Saúde do Jardim 
São Paulo - Convênio - AIS Cz$ 250.000,00 
ARTIGO 2 g :- 0 Credito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os 
recursos financeiros repassados mediante convênio assinado com o Instituto
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Nacional - INAMPS, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, o Estado de 
São Paulo, através da Secretaria da Saúde, e a Prefeitura Municipal de são ' 
João da Boa Vista, na importância de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta -
mil cruzados).