norma nº 418/1987

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ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário. .
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 418, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.987
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Depto. de ——
Finanças, Setor de Contabilidade um Crédito Adicional Especial até a impor —
£ância de Cz$ 561.875,60 (quinhentos e sessenta e hum mil, oitocentos e se -
tenta e cinco vruzados e sessenta centavos), destinado à atender as despesas
com a execução da obra do Terminal Rodoviário do Município, de acordo com a
seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕÕOES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
24 - Construção do Terminal Rodoviário ..... Cz$ 561.875,60
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Tranporte
1688 Transporte Rodoviário
16885320 Terminais Rodoviários
16885321.24 Construção do Terminal Rodoviário.......... Cz$ 561.875,60
ARTIGO 2º :- O Credito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
seguintes recursos!-
C.mM.-13
a) Saldo orçamentário não utilizado e remanescente do exerci
cio anterior, provenientes do Convênio assinado com o Governo do Estado de
S.paulo, através do Departamento de Estradas de Rodagem -DER, e a Prefeitura
Municipal na importância de Cz$ 483.875,60 (quatrocentos e oitenta e três mil
oitocentos e setenta e cinco cruzados e sessenta centavos).
b) Mais recursos financeiros provenientes dos Juros resultan
tes de aplicações do valor recebido, efetuado no Mercado de Capitais até o
limite de Cz$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzadosoO.
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas"
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 419, DE 11 DE MARÇO DE 1.987
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de S.paulo, a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de S.paulo
atraves da Secretaria de Estado dos Negócios
do Interior e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO de S.paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a:
I - Celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através d
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, o Convênio necessário à obten
ção dos recursos financeiros na importância de Cz$ 52.213,00 (cinquenta e
dois mil, duzentos e trêze cruzados), objetivando o ressarcimento de despesa
gasta quando da aquisição do equipamento para instalação da Padaria Municipal.
II - Receber, por repasse, do Governo do Estado de São Paulo
através da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior o valor constante —
do ítem I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições estabeleci-
das pela referida Secretaria, para execução do presente convênio.