norma nº 419/1987

a) Saldo orçamentário não utilizado e remanescente do exerci
cio anterior, provenientes do Convênio assinado com o Governo do Estado de
S.paulo, através do Departamento de Estradas de Rodagem -DER, e a Prefeitura
Municipal na importância de Cz$ 483.875,60 (quatrocentos e oitenta e três mil
oitocentos e setenta e cinco cruzados e sessenta centavos).
b) Mais recursos financeiros provenientes dos Juros resultan
tes de aplicações do valor recebido, efetuado no Mercado de Capitais até o
limite de Cz$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzadosoO.
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas"
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 419, DE 11 DE MARÇO DE 1.987
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de S.paulo, a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de S.paulo
atraves da Secretaria de Estado dos Negócios
do Interior e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO de S.paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a:
I - Celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através d
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, o Convênio necessário à obten
ção dos recursos financeiros na importância de Cz$ 52.213,00 (cinquenta e
dois mil, duzentos e trêze cruzados), objetivando o ressarcimento de despesa
gasta quando da aquisição do equipamento para instalação da Padaria Municipal.
II - Receber, por repasse, do Governo do Estado de São Paulo
através da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior o valor constante —
do ítem I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições estabeleci-
das pela referida Secretaria, para execução do presente convênio.
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ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
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PRESIDENTE
LEI Nº 420, DE 16 DE MA-RÇO DE 1.987
"Dispõe sobre a oficialização do Carna
val de rua de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA a seguinte . . .
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica oficializado o "CARNAVAL DE RUA" de São João da Boa Vista,
devendo sua realização e organização ser sob a responsabilidade e coordena-
ção da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
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FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
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LEI Nº 421, DE 16 DE MARÇO DE 1.987.
Institui o Salão Nacional de Artes *
Plásticas de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S.paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-