norma nº 420/1987

LEI Ne 420, DE 16 DE MA-RÇO DE 1.987 
"Dispõe sobre a oficialização do Carna 
vai de rua de são João da Boa Vista". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO de S.Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI: — 
ARTIGO l s :- Fica oficializado o "CARNAVAL DE RUA" de São João da Boa Vista, 
devendo sua realização e organização ser sob a responsabilidade e coordena￾ção da Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 2~ :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
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: 
FERNANDO JORGE NAGS B 
PRESIDENTE 
LEI 421, DE 16 DE MARÇO DE 1.987. 
Institui o Salão Nacional de Artes ' 
Plásticas de são João da Boa Vista". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de S.paulo, usando de suas atribuições 
legais e regimentais, DECRETA a seguinte . . 
LEI :-
C. M. - 13 
ARTIGO 2 e :- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. Ç 
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FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE