norma nº 421/1987

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ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
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PRESIDENTE
LEI Nº 420, DE 16 DE MA-RÇO DE 1.987
"Dispõe sobre a oficialização do Carna
val de rua de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA a seguinte . . .
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica oficializado o "CARNAVAL DE RUA" de São João da Boa Vista,
devendo sua realização e organização ser sob a responsabilidade e coordena-
ção da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
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FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
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LEI Nº 421, DE 16 DE MARÇO DE 1.987.
Institui o Salão Nacional de Artes *
Plásticas de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S.paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica instituído o Salão Nacional de Artes Plásticas de São Jo
ão da Boa Vista, como promoção anual do Departamento de Cultura do Município.
ARTIGO 2º :- Compreenderá o salão Nacional de Artes Plásticas de São João —
da Boa Vista, as seções de: Pintura, Desenho, Escultura, Gravura, Fotografia,
Tapeçaria, Porcelana e Arte Decorativa, devendo os respectivos trabalhos —
serem entregues nas condições exigidas pela Comissão Organizadora.
ARTIGO 3º :- O salão Nacional de Artes Plásticas de São João da Boa Vista,
funcionará em local edata a serem previamente designados pelo Departamento
de Cultura.
ARTIGO 4º :- O Salão Nacional de Artes Plásticas de São João da Boa Vista
será dirigido por uma Comissão Organizadora designada pelo Chefe do Executi
vo, constando da mesma representantes do Poder Legislativo.
ARTIGO 5º :- O Departamento de Cultura do Município baixará o competente re-
gulamento do Salao Nacional de Artes Plásticas de São João da Boa Vista, com
a previsão dos prêmios a serem outorgados as melhores obras inscritas e clas-
sificadas no Salão.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
: AVE
ERNANDO NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 422, DE 16 DE MARÇO DE 1.987.
"Dispoe sobre a oficialização da rea-
lização anual da "SEMANA DO ARTISTA '
SANJOANENSE" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S.Pualo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI.-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da BoaVista, devida-
mente autorizada a proceder a oficialização da realização anual da "SEMANA
DO ARTISTA SANJOANENSE"