norma nº 422/1987

ARTIGO 1º :- Fica instituído o Salão Nacional de Artes Plásticas de São Jo
ão da Boa Vista, como promoção anual do Departamento de Cultura do Município.
ARTIGO 2º :- Compreenderá o salão Nacional de Artes Plásticas de São João —
da Boa Vista, as seções de: Pintura, Desenho, Escultura, Gravura, Fotografia,
Tapeçaria, Porcelana e Arte Decorativa, devendo os respectivos trabalhos —
serem entregues nas condições exigidas pela Comissão Organizadora.
ARTIGO 3º :- O salão Nacional de Artes Plásticas de São João da Boa Vista,
funcionará em local edata a serem previamente designados pelo Departamento
de Cultura.
ARTIGO 4º :- O Salão Nacional de Artes Plásticas de São João da Boa Vista
será dirigido por uma Comissão Organizadora designada pelo Chefe do Executi
vo, constando da mesma representantes do Poder Legislativo.
ARTIGO 5º :- O Departamento de Cultura do Município baixará o competente re-
gulamento do Salao Nacional de Artes Plásticas de São João da Boa Vista, com
a previsão dos prêmios a serem outorgados as melhores obras inscritas e clas-
sificadas no Salão.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
: AVE
ERNANDO NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 422, DE 16 DE MARÇO DE 1.987.
"Dispoe sobre a oficialização da rea-
lização anual da "SEMANA DO ARTISTA '
SANJOANENSE" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S.Pualo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI.-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da BoaVista, devida-
mente autorizada a proceder a oficialização da realização anual da "SEMANA
DO ARTISTA SANJOANENSE"
No 08
PARÁGRAFO ÚNICO :- VETADO.
ARTIGO 2º :— Competirá ao Departamento de Cultura, Esportes e Turismo da
Prefeitura Municipal, diretamente supervisionado pelo Executivo Municipal,
a regularização da promoção, bem como sua coordenação, execução e demais -—
providências que o evento requer.
ARTIGO 3º ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
mb
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
estro dv In H79/82
LEI Nº 423, de 18 de março de 1.987:
"autoriza o Município de São João da
Boa Vista, a alienar por doação a Fa
zenda Pública do Estado de São Paulo
imovel que especifica, destinado a
construção de sede da SUCEN".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JoÃO DA BOA VISTA
ESTADO de S;Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º ;- Fica o município de São João da Boa Vista, autorizado a alie-
nar por doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, um lote de terreno
sob o nº Ol (hum) da Qu-adra 06 (seis), situado à Rua São Francisco na Vila
Izabel, desta cidade medindo 12,00 (doze) metros de frente para o prolonga-
mento da referida via pública, igual medida nos fundos, confrontando com o
Lote 14, 25,00 metros de cada um dos lados, confrontando com o lote 02 e com
a rua “B", objeto do R.2/4 - 18.922 do Livro 2-CP do C.R.I.A. local.
ARTIGO 2º :- O imóvel descrito no Artigo anterior destina-se a construção de
uma base para a aquipe do Serviço Regional de Superintendência de Controle
de Endemias "SUCEN'", com sede neste Município, não podendo a donatária dar
destinação diversa ao imóvel.
ARTIGO 3º :- Para efeito de doação fica atribuído ao imóvel o valor de Cz$
150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados), conforme laudo Avaliatório —
C.M.-13