| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1948 |
| Date | 1948-11-04 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES À FABRICA DE LOUÇAS SÃO JOÃO S/A |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO D A BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO LE I H 8 19 . DE 4 DE N0VEM3R0 DE 1948 . Concede redução do Imposto de Indústrias e Profissões à Fabrica de Louças São João S/A. SU , JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal de Dão João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc, FAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte LEI : Artigo 1 8 - Fica concedidoSáí "Fabrica de Louças São João S/A", estabelecida nesta cidade, T^elo prazo de 5 (cinco) anos, a redução de 50.*» (cinquenta porcento) imposto de Indústrias e Profis soes de sua firma . Artigo 29 -Ngs-ía lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas ygt8<xdisposieiões em contrário . "lunicipal de São João da Boa Vista, 4 de novem A.) - João Baptista de Almeida Barbosa PREFEITO MUIIICIPAL .