norma nº 423/1987

No 08
PARÁGRAFO ÚNICO :- VETADO.
ARTIGO 2º :— Competirá ao Departamento de Cultura, Esportes e Turismo da
Prefeitura Municipal, diretamente supervisionado pelo Executivo Municipal,
a regularização da promoção, bem como sua coordenação, execução e demais -—
providências que o evento requer.
ARTIGO 3º ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
estro dv In H79/82
LEI Nº 423, de 18 de março de 1.987:
"autoriza o Município de São João da
Boa Vista, a alienar por doação a Fa
zenda Pública do Estado de São Paulo
imovel que especifica, destinado a
construção de sede da SUCEN".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JoÃO DA BOA VISTA
ESTADO de S;Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º ;- Fica o município de São João da Boa Vista, autorizado a alie-
nar por doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, um lote de terreno
sob o nº Ol (hum) da Qu-adra 06 (seis), situado à Rua São Francisco na Vila
Izabel, desta cidade medindo 12,00 (doze) metros de frente para o prolonga-
mento da referida via pública, igual medida nos fundos, confrontando com o
Lote 14, 25,00 metros de cada um dos lados, confrontando com o lote 02 e com
a rua “B", objeto do R.2/4 - 18.922 do Livro 2-CP do C.R.I.A. local.
ARTIGO 2º :- O imóvel descrito no Artigo anterior destina-se a construção de
uma base para a aquipe do Serviço Regional de Superintendência de Controle
de Endemias "SUCEN'", com sede neste Município, não podendo a donatária dar
destinação diversa ao imóvel.
ARTIGO 3º :- Para efeito de doação fica atribuído ao imóvel o valor de Cz$
150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados), conforme laudo Avaliatório —
C.M.-13
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.245, de 22 de dezembro
de 1.926.
ARTIGO 4º :- O donatário devera dar início às obras de construção da sede !
da Superintendência no prazo mázimo de Ol (um) ano contados da data da la
vratura da Escritura de Doação , sob pena de não o fazendo ocorrer a retro-
cessão do terreno ao patrimônio do Hunicípio, independentemente de qualquer
procedimento judicial ou extra judicial.
ARTIGO 5º :- Fica dispensada Concorrência Pública na presente aliençaão em
virtude do disposto no aRtigo 63 nº I alínea "a" do Decreto Lei Complementar
nº 09, de 31 de dezembro de 1.969,
ARTIGO 6º :- As despesas com a lavratura da Escritura de doação, serão à
cargo do doador e a conta de dotações próprias consignados no orçamento vi-
gente no Município, e as da Matrícula ficam a cargo da dortária.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE BRAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 424, DE 18 DE MARÇO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar
e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a:
I - Abrir no Departamento de finanças, Setor de Contabilida-
de, um Crédito Adicional Suplementar na importância de Cz% 1.400.000,00 (
hum milhão e quatrocentos mil cruzados), destinados a reforçar a dotação -
orçamentária de acordo com a seguinte classificação técnica: