norma nº 424/1987

elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.245, de 22 de dezembro
de 1.926.
ARTIGO 4º :- O donatário devera dar início às obras de construção da sede !
da Superintendência no prazo mázimo de Ol (um) ano contados da data da la
vratura da Escritura de Doação , sob pena de não o fazendo ocorrer a retro-
cessão do terreno ao patrimônio do Hunicípio, independentemente de qualquer
procedimento judicial ou extra judicial.
ARTIGO 5º :- Fica dispensada Concorrência Pública na presente aliençaão em
virtude do disposto no aRtigo 63 nº I alínea "a" do Decreto Lei Complementar
nº 09, de 31 de dezembro de 1.969,
ARTIGO 6º :- As despesas com a lavratura da Escritura de doação, serão à
cargo do doador e a conta de dotações próprias consignados no orçamento vi-
gente no Município, e as da Matrícula ficam a cargo da dortária.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE BRAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 424, DE 18 DE MARÇO DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar
e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a:
I - Abrir no Departamento de finanças, Setor de Contabilida-
de, um Crédito Adicional Suplementar na importância de Cz% 1.400.000,00 (
hum milhão e quatrocentos mil cruzados), destinados a reforçar a dotação -
orçamentária de acordo com a seguinte classificação técnica:
08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Transferências Intragovernamentais
4313 Contribuições a Fundos
06-Fundo Especial- Programa de Apoio à
Paviemtnação.....ccccccrcrrr recorre. .++ CZ$ 1.400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.06 Fundo Especial Í Programa de Apoio a
Pavimentação. ....cccccerererce rs vc... C2$ 1.400.000,00
II - Repassar para o Fundo Especial - Programa de Apoio
à Pavimentação, os recursos mencionados no ítem I, para serem aplicados nas
obras de pavimentação asfáltica, guias e sargetas, a serem realizadas inclu
sive atraves de contratos com firmas especializadas.
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto atra -
vês dos recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações
orçamentarias abaixo, constante no orçamento vigente:-
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
02 - Polo de Desenvolvimento Econômico... Cz$ 300.000,20
03 - Construção do Aeródromo Municipal... Cz$ 600.000,00
04 - Construção do Terminal Rodoviário... Cz$ 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
11 Indústria, Comércio e Serviços
1162 Indústria
11623470 Produção Industrial
Cc M-13
11623471.02 Polo de Desenvolvimento Econômico ....... Cz$ 300.000,00
16 Transportes
1687 Transporte Aéreo
16875230 Infra-Estrutura Aeroportuária
16875231.03 Construção do Aeródromo Municipal........ CZ$ 600.000,00
1688 Transporte Rodoviário
16885320 Terminais Rodoviários
16885321.04 Construção do Terminal Rodoviário... ... +. Cz$ 300.000,00
14. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02. — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4210 Aquisições de Imóveis ..cccccrcecc ro. 0. + + CZÊ 200,000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.19 Desapropriação de ImóveiS...cccccccere rr CZÊ 200.000,00
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
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ERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 425, DE 18 DE MARÇO DE 1.987.
"Dispoe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplemen-
tar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
lei:-