| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1987 |
| Date | 1987-03-18 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A ABRIR NA TESOURARIA DO FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZADOS) DESTINADOS À DAR CONTINUIDADE ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA GUIAS E SARGETAS EM DIVERSAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE OBRAS, PREVISTO PARA O PRESENTE EXERCÍCIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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16 Transportes 1687 Transporte Aéreo 16875230 Infra-Estrutura Aeroportuária 16875231.03 Construção do Aeródromo Municipal........ CZ$ 600.000,00 1688 Transporte Rodoviário 16885320 Terminais Rodoviários 16885321.04 Construção do Terminal Rodoviário... ... +. Cz$ 300.000,00 14. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 14.02. — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4200 Inversões Financeiras 4210 Aquisições de Imóveis ..cccccrcecc ro. 0. + + CZÊ 200,000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 03070210 Administração Geral 03070212.19 Desapropriação de ImóveiS...cccccccere rr CZÊ 200.000,00 ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. rs S LA ERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI Nº 425, DE 18 DE MARÇO DE 1.987. "Dispoe sobre autorização para aber- tura de Crédito Adicional Suplemen- tar". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re- gimentais, DECRETA a seguinte ... lei:- Na 10 ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir na Tesouraria do Fundo Especial - Programa de Apoio a Pavimentação um crédito Adicional Su - plementar na importância de Cz$ 1.400.000,00 (hummilhão e quatrocentos mil cruzados) destinados à dar continuidade às obras de pavimentação asfáltica guias e sargetas em diversas vias urbanas do município, de acordo com o cronograma de obras, previsto para o presente exercício, de acordo com a awguinte classificação técnica:- 08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.05 - FUNDO ESPECIAL É PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações 01 - Pavimentação Asfáltica e Serviços Complementares... ..ccccercrre sec. Cz$ 1.400.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1058 Urbanismo 10585750 Vias Urbanas 10585751.01 Pavimentação Asfáltica e Serviços Complementares....cccccccrrerere reco... Czb 1.400.000,00 ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos financeiros a serem repassados pela Prefeitura Municipal no presen te exercício, na importância de Cz$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzados). ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. su RNANDO JORGE NA€IB PRESIDENTE LEI Nº 426, DE 26 DE MARÇO DE 1.987. “"Oficializa o "Grupo de Teatro da Pre feitura Municipal de São Joao da Boa! CM -13 Vista".