norma nº 426/1987

Na 10
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir na Tesouraria do
Fundo Especial - Programa de Apoio a Pavimentação um crédito Adicional Su -
plementar na importância de Cz$ 1.400.000,00 (hummilhão e quatrocentos mil
cruzados) destinados à dar continuidade às obras de pavimentação asfáltica
guias e sargetas em diversas vias urbanas do município, de acordo com o
cronograma de obras, previsto para o presente exercício, de acordo com a
awguinte classificação técnica:-
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 - FUNDO ESPECIAL É PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
01 - Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares... ..ccccercrre sec. Cz$ 1.400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.01 Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares....cccccccrrerere reco... Czb 1.400.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos financeiros a serem repassados pela Prefeitura Municipal no presen
te exercício, na importância de Cz$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos
mil cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
su
RNANDO JORGE NA€IB
PRESIDENTE
LEI Nº 426, DE 26 DE MARÇO DE 1.987.
“"Oficializa o "Grupo de Teatro da Pre
feitura Municipal de São Joao da Boa!
CM -13 Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de S.paulo, us-ando de suas atribui-
ções legais e regimentais, DECRETA a seguin
te...
LEI:—
ARTIGO 1º :;- Fica Oficializado o "GRUPO DE TEATRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
peime ot PAR
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 427, DE 31 DE MARÇO DE 1.997,
vAltera o valor da referência "16" 1
da escala de salários estabelecidos!
pelo artigo 22 da Lei nº 203, de 14/
12/1.984",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições
legais e regimentais, DECRETA a seguinte
LEI:-—
ARTIGO 1º :— O valor da referência "16" da escala de salários estabelecidos
pelo artigo 22 da Lei nº 203, de 14/12/84, fica alterado para Cz$ 1.929,60
(hum mil, novecentos e vinte e nove cruzados e sessenta centavos).
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação, retroa
gindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 1.987, revogadas as disposições em
o
contrerio. /
Du. o A
FERNANDO JORGE NAGÍE
PRESIDENTE