norma nº 244/1985

ARTIGO 1º :- O artigo 1º da Lei nº 200, de 12 de dezembro de
1.984, passa a vigerar cem a seguinte redação a partir de 1º
de Maio de 1.985;
"ARTIGO 1º :- O Quadro de Funcionários da Cama-
ra Municipal de Sãe Jeão da Bea Vista, passara a ser a partir!
de 1º de Maio de 1.985, e seguinte cem es respectives vencimen
tes:
DIREIOR DE SECRETARIA,.... coco coco «ES 1.238.000
SUB-DIRETOR DE SECRETARIA... .... cc eTf 867.000
CONTADOR, ..cccccoro coro rc coro co oc ES 867.000
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO... .. 0000 Ef 647.000
AUXILIAR DE SECRETARIA, ... coco ce F8 637.000
ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO... ...ccccccoE$ 537.000
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO. ..... 0. ccE8 537.000
ARTIGO 2º : A pensão de que trata o artigo 3º da Lei nº 200/
84, fica majorada em 25% à partir de 1º de maio de 1.985.
ARTIGO 3º :. Esta Lei entrará em viger ne/dia 1º de Maio de -—
1.985, revogadas as dispesições em centr
os LEI Nº 244, DE 20 DE MAIO DE 1,985.
"Concede a isenção de Impesto sebre
Serviçes de Quaiquer Natureza-ISS,
as micreempresas e dá eutras previi
dencias".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usande de suas atribuições lesais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI i-
ARTIGO 1º :- Ficam isentas do Impeste sebre Serviçes de Qual-
quer Natureza-lSS, as micreempresas, assim consideradas as pes
seas jurídicas e as firmas individuais prestadoras de serviçes
que obtiverem, anualmente, receita igaul eu inferior a 800 (ei)
tecentas) Obrigações Reajustáveis de Teseure Nacienal-ORTN apul
rada segundo o valer unitárie desses tifúles no mes de janeire'
de ane base.
FAR”
NE 018
PARÁGRAFO 1º :- Para efeito dé dispesto nesta Lei, denemina-se
ano-base e ane anterier ao da isenção.
FARÁGRAFO 2º : Para apuraçãe de limite anual, deven ser cempu
tadas tedas as receitas da empresa, inclusive as nãe operacie-
nais sem quaisquer deduções, auferidas no periedo de 1º de Ja-
neiro a 81 dde dezembre de ano base.
PARÁGRAFO 30 : Na aputação da regita sa que se refere este ar-
tigo, serão cemputadas as receitas de tedos es estabelecimen-
tes da empresa, prestaderes eu nãe de serviços, situados eu -
nãe ne município.
ARTIGO 2º :- No primeire ane de atividade, a empresa pederá en
quadrar-se imediatamente ne regime desta Lei, se a receita -
anual prevista e calculada em cenformidade com os critérios es
tabelecides nos parágrafos 2º e 3º de artigo anterior, for cem
pativel cem os limites estabelecidos no "caput" deqguele artigo
FARÁGRAFO 1º :- Para o exercício seguinte, o limite de receita
fixado no artige 1º será calculado prepercienalmente ao número
de meses decorrido entre o més de sua inscrição no Cadastre de
Contribuintes de ISS e 3] de dezembro do ano-base.
PARÁGRAFO 2º :- À previsão da receita será objeto de declara -
ção à repartição competente.
ARTIGU 3º :.. Nãe se incluem ne regimertesta Lei, as empresas:-
I- constituídas seb a ferma de sociedades per ações;
II- em que o titular ou sócie seja pesse furídica ou, ainda, *
pessoa física estabelecida eu demiciliado no exterior;
III- que realizem operações ou prestem serviçes relativos a:
a-impertação de preduteos estrangeiros,
b-compra e venda, leteamente, incorperaçãe, lecação administra
ção ou censtruções de imóveis,
c-armazenamente ou depésite de vens de terceiros.
d-câmbie, segure e distribuição de títules e valeres mebiliá -
ries.
e-publicidade e propaganda,
f-diversões públicas.
IV- que prestem serviços prefissienais de médico, engenherê, ad|
vogade, dentista, veterinário, enconemista, centador, additer,
guarda-livros, técnico em centabilidade, despanhantes e eutros
serviçes que lhes pessam assenelhar.
ARTIGO 4º :. Para se enquadrarem no regime desta Lei, ficam as
empresas obrigadas, na forma e prazos regulamentares, a aprer-
sentar declarações específicas junto a Diretoria de Serviços de
Finanças.
ARTIGO 5º :. As empresas que deixarem de preencher, a qualquer
tempo, os requégites para e seu enquadramento nesta Lei, segun-
de o dispeste nos artigos 2º e 3º deverão comunicar o fate à vi
retoria de Finanças da Irefeitura Municipal ne praze de 30 dias
centados, da data da respectiva ecerrência, ficande, imediata -
mente, sujeitas ao recolhimento de ISS sebre os fatos geradores
que vierem a ecorrer apés o fate ou situação que tiver metivado
e desenquadramento.
ARTIGO 6º :. As empresas que, enquadradas ne regime desta Lei,'
pela receita do ane base, vierem a ultrapassar ne exercício da'
isençãe, os limites estabelecides ne artiro 1º, perdem a cendi-
ção de microempresa, ficando ebrigadas ao recolhimento de ISS,'
ne exercício seguinte.
PARÁGRAFO 1º : à perda da condição de micpsempresa, per exces-
se de receita, deve ser comunicada a Diretoria de Finanças da
Prefeitura Municipal, até e dia 31 de janeiro do exercício se -
guinte aquele em que se verificar e fato.
EFARÁGRAFO 2º :- Quande a receita efetiva do primeire ane de -
atividade ultrapassar os limites da previsão de que trata q pa-
rágrafo 2º de artigo 2º a empresa sujeitar-se-a ao recolhimente
integral do ISS até o dia 15 de mes de janeiro de exercício se-
guinte, dispensados, salvo se heuver dolo, fraude eu simulação
de centribuinte, multa, juros e correção monetária.
ARTIGO 7º : À isenção prevista nesta Lei não implica dispensa
a microempresa de recolher a parcela cerrespondente so ISS de-
vide per terceires e per ela retide.
ARTIGO 8º : As empresas enquadradas no regime desta Lei ficam
dispensadas da escrituraçãe de livros fiscais, mas sujeitas a
emissão de Neta “iscal, que pederá ser simplificada.
ARTIGO 9º .. As infrações no disposte nesta Lei sujeitam o cen-
tribuinte as seguintes penalidades:
I- multa de 5 (cince) Unidades Fiscais para que es prestem de -
clarações falsas ou inexatas à Diretoria de Finanças, a fim de
se enquadrarem, indevidamente, no regime desta Lei, exiginde-se
-lhes, cumulativamente, se não recelhide me praze, o ISS acres-
cide de multa de 20% (vinte per cento).
Il- multa de 5 (cince) Unidades Ficais para os que emitirem em
suas declarações, elementos due implicariam no seu desenquadra-
mente do regime desta Lei.
III- multa de 02 (duas) Unidades Ficasis para es que deixarende
efetuar, no prazo fixado, =as comunicações referidas nes artico
5º e $ 1º do artige 6º, exiginde-se-lhes, cumulativamente, se -
não recelhide ne praze, e I&S agrescide da multa de 20% (vinte
per ente).
IV- multa de 20% (vinte per cente) sebre o valer de ISS pra es
que não recolherem ne praze de $ 2º ie artigo 6º.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A impesiçãe das penalidades previstas neste
artigo nãe eximen e contribuinte de recolhimente do tribute, '
com acrescimes de jures e cerreção memtária.
ARTIGO 10 :- Aplicam-se as microempresas, ne que ceuberemn, as -
demais nermas da legislação municipal que disciplinam o ISS.
ARTIGO 11 :- O Peder Executive regulamentará esta Lei no praze
de 30 (trinta dias).
ARTIGO 12 :- Esta Lei entrará em viger ngdata de sua publica-
ção, revegadas as dispesições em contra
LEI Nº 245, Dk 21 DE JUNHO DE 1.985
"Auteriza a Frefeitura Municipal de
São João da Bea Vista a celebrar '
Cenvênio cem a Cia. de Cembruções'!
Escelares de Estade de S.faule- '
CONESP".,
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paule, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI s-
ARTIGO 1º : Fica a Prefeitura Municipal de Sãe Jeão da Bea Vis
ta auterizada a:
1- Celebrar cenvénie cem a Cia. de Construções Escoladores do -
Estade de S.Faule-CONESP, com a finalidade de execução de ebras
de manutenção básica dos prédies ende funcionam escolas da rede
estadual, situadas neste Município.
II- Receber, por repasse através da Cia. de Construções Escola-
res de Estado de D.raule-CONESP, recursos financeires no valer
de até G% 126.890.000 (cente e vinte e seis milhões, eitecentes
e neventa mil cruzeiros), destinades a manutenção de prédies en
de funcienam escolas da rede estadual, situadas neste tuntolpieor
CM as