| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1987 |
| Date | 1987-03-24 |
| Ementa | ALTERA O VALOR REFERÊNCIA "16" DA ESCALA DE SALÁRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 203, DE 14/12/1984. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA Estado de S.paulo, us-ando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a seguin te . . . LEI: - ARTIGO 1" :- Fica Oficializado o "GRUPO DE TEATRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". ARTIGO 2- :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. . - ^ FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI MS 427, DE 31 DE MARÇO DE 1.937. "Altera o valor da referencia "16" 1 da escala de salários estabelecidos' pelo artigo 22 da Lei n 2 203, de 14/ 12/1.984". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BCA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a seguinte . . . LEI: - ARTIGO 1 Q :- 0 valor da referencia "10" da escala de salários estabelecidos pelo artigo 22 da Lei n 2 203, de 14/12/84, fica alterado para Cz$ 1.929,60 (num rril, novecentos e vinte e nove cruzados e sessenta centavos). ARTIGO 2 2 :- Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação, retroa - £inr;o seus efeitos a 1- de fevereiro de 1.987, revogadas as disposições em contrario. / [ FERNANDO JORGE NAGÍB PRESIDENTE