norma nº 428/1987

LEI N g 423, DE 31 DE MARÇO DE 1.9S7. 
"Fixa o valor da Pensão paga as viu￾vas de funcionários estatutários,nao 
amparadas pela Previdência Social." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JoÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI: -
ARTIGO i 9 Fica fixada em Cz$ 2.000,00 ( dois mil cruzados) a pensão men -
sal, paga as viuvas de funcionários estatutários não amparadas pela Previdên 
cia Social. 
ARTIGO 2 9 :- Para recebimento da pensão de que trata esta Lei, deverão as 
pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos, nos meses de janeiro 
e julho de cada ano, comprovante de estado civil, e declaração de residência 
ARTIGO 3 9 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagin￾do seus efeitos a 1- de março de 1.987, revogadas as disposições em contrario 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N° 429, DE 31 DE MARÇO DE 1.987. 
"Estabelece o Sistema de Evolução Fun
 x i 
cional, Reclassifica e Estrutura Cargos
 y ' 
e Empregos e da outras providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . oí'<?<- p - W - /-'..I. -75^ , b§{ 
LEI: -
TÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
C. M.- 13